br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 10/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaINSTITUI COMISSÃO PARA REVISÃO GERAL DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CORUMBIARA E NOMEIA OS RESPECTIVOS VEREADORES PARA COMPOR ESTA COMISSÃO.
native_id1783

Originating matéria

matéria 799 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
RESOLUÇÃO Nº 010/2023 
 
 
 INSTITUI COMISSÃO PARA REVISÃO GERAL DA 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CORUMBIARA E 
NOMEIA OS RESPECTIVOS VEREADORES PARA 
COMPOR ESTA COMISSÃO. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 152, 
do Regimento Interno (Resolução nº 008/2023), FAZ SABER que a Mesa 
Diretora apresentou para apreciação dos sublimes Vereadores e eles 
aprovaram e eu PROMULGO a seguinte:
RESOLUÇÃO
 Art. 1º. Fica instituída Comissão Especial de Estudos com o objetivo de 
proceder a revisão geral da Lei Orgânica do Município de Corumbiara, visando 
inserir todas as regras nos termos da Constituição Federal, Lei de 
Responsabilidade Fiscal, Lei Eleitoral e demais legislações em vigor.
Parágrafo único: A Comissão Especial de Estudos, com o auxílio de 
equipe técnica e da assessoria jurídica da Câmara Municipal, terá 30 (trinta) 
dias para conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado este prazo se 
necessário em igual período.
 Art. 2º. A Comissão instituída por esta Resolução será composta por 
Presidente, Secretário e Relator, sendo indicado e nomeado os seguintes 
Vereadores:
Presidente: Vereador Narcélio Crisóstomo do Nascimento; 
 Secretário: Vereador Solon Pereira de Souza; 
 Relator: Vereador Valdinei da Costa Espíndola. 
 Art. 3º. A Comissão poderá receber propostas do Poder Executivo 
Municipal, bem como, poderá convocar Audiência Pública para opinião 
popular.
Parágrafo Único: A proposta da Lei Orgânica Municipal Revisada 
apresentada pela Comissão será discutida em dois turnos de votação com 
interstício igual ou maior que dez dias, considerando-se aprovada se obtiver 
votos favoráveis de dois terços ou mais dos membros da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
 
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
2
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara (RO), 15 de setembro de 2023.
(Assinatura eletrônica)
Sidnei dos Santos Moura 
Vereador Presidente
Biênio 2023/2024
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

open original →