| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | INSTITUI COMISSÃO PARA REVISÃO GERAL DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CORUMBIARA E NOMEIA OS RESPECTIVOS VEREADORES PARA COMPOR ESTA COMISSÃO. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 RESOLUÇÃO Nº 010/2023 INSTITUI COMISSÃO PARA REVISÃO GERAL DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CORUMBIARA E NOMEIA OS RESPECTIVOS VEREADORES PARA COMPOR ESTA COMISSÃO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 152, do Regimento Interno (Resolução nº 008/2023), FAZ SABER que a Mesa Diretora apresentou para apreciação dos sublimes Vereadores e eles aprovaram e eu PROMULGO a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º. Fica instituída Comissão Especial de Estudos com o objetivo de proceder a revisão geral da Lei Orgânica do Município de Corumbiara, visando inserir todas as regras nos termos da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Eleitoral e demais legislações em vigor. Parágrafo único: A Comissão Especial de Estudos, com o auxílio de equipe técnica e da assessoria jurídica da Câmara Municipal, terá 30 (trinta) dias para conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado este prazo se necessário em igual período. Art. 2º. A Comissão instituída por esta Resolução será composta por Presidente, Secretário e Relator, sendo indicado e nomeado os seguintes Vereadores: Presidente: Vereador Narcélio Crisóstomo do Nascimento; Secretário: Vereador Solon Pereira de Souza; Relator: Vereador Valdinei da Costa Espíndola. Art. 3º. A Comissão poderá receber propostas do Poder Executivo Municipal, bem como, poderá convocar Audiência Pública para opinião popular. Parágrafo Único: A proposta da Lei Orgânica Municipal Revisada apresentada pela Comissão será discutida em dois turnos de votação com interstício igual ou maior que dez dias, considerando-se aprovada se obtiver votos favoráveis de dois terços ou mais dos membros da Câmara Municipal. Câmara Municipal de Corumbiara Poder Legislativo Mesa Diretora Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 2 Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Corumbiara (RO), 15 de setembro de 2023. (Assinatura eletrônica) Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente Biênio 2023/2024