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norma nº 1405/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1405 / 2023
Date 2023-09-15
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1405 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e Setenta Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações:
10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE
20 – Agricultura
20606 – Extensão Rural 
206060010 – AGRICULTURA FORTE
206060010.1.218000 - Aquisição de Veículos e Equipamentos - SUPERAVIT 2022.
44.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP............................. R$ 370.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 370.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 15 de Setembro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 126029 e CRC: F09E2E30
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 126029
B1B192F65422F7AD3C6A4A1AC142F052
F09E2E30
MD5:
CRC:
SHA256: 498481AA975EE505195603129949941C9AB1F4A7A59483E421CA43DD469C0FF4
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1405
Identificação/Número
15/09/2023
Data
Processo: 1-1616/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 370.000,00 -
EQUIPAMENTOS - SEMAM. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 15/09/2023 12:28:26 Finalização: 15/09/2023 12:30:30
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CORUMBIARA RO 15/09/2023 12:28:26
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 15/09/2023 12:28:26
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 15/09/2023 12:50:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/09/2023 08:02:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 126029 e o CRC F09E2E30.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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