| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1405 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e Setenta Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20 – Agricultura 20606 – Extensão Rural 206060010 – AGRICULTURA FORTE 206060010.1.218000 - Aquisição de Veículos e Equipamentos - SUPERAVIT 2022. 44.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP............................. R$ 370.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 370.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 15 de Setembro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 126029 e CRC: F09E2E30 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 126029 B1B192F65422F7AD3C6A4A1AC142F052 F09E2E30 MD5: CRC: SHA256: 498481AA975EE505195603129949941C9AB1F4A7A59483E421CA43DD469C0FF4 Lei Ordinária Tipo do Documento 1405 Identificação/Número 15/09/2023 Data Processo: 1-1616/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 370.000,00 - EQUIPAMENTOS - SEMAM. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 15/09/2023 12:28:26 Finalização: 15/09/2023 12:30:30 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CORUMBIARA RO 15/09/2023 12:28:26 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 15/09/2023 12:28:26 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 15/09/2023 12:50:47 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/09/2023 08:02:09 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 126029 e o CRC F09E2E30. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.