| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' - Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas - R$ 132.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1409 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – ESTRADA BOA 267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas. 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 132.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 132.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782– Transporte Rodoviário 267820005 – ESTRADA BOA 267820005.1.053000 – Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 12.000,00 267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ........................... R$ 120.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 132.000,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 09 de Outubro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 132409 e CRC: CFD4B16F 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 132409 D26763F59C1AB454F5C03927CC6E053D CFD4B16F MD5: CRC: SHA256: F77B5F3F6894871B90F4D3F9A494C63E85694E4D4FC3620C1DCCA402739550D5 Lei Ordinária Tipo do Documento 1409 Identificação/Número 09/10/2023 Data Processo: 1-1698/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 132.000,00 — SERVIÇOS — SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 09/10/2023 09:09:07 Finalização: 09/10/2023 09:13:05 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 09/10/2023 09:09:07 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 09/10/2023 09:09:07 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 09/10/2023 10:17:53 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 09/10/2023 12:13:15 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 132409 e o CRC CFD4B16F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.