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norma nº 1409/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1409 / 2023
Date 2023-10-09
Ementa''DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' - Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas - R$ 132.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1409 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais), para 
dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas.
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 132.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 132.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782– Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.1.053000 – Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 12.000,00
267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ........................... R$ 120.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 132.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 09 de Outubro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 132409 e CRC: CFD4B16F
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 132409
D26763F59C1AB454F5C03927CC6E053D
CFD4B16F
MD5:
CRC:
SHA256: F77B5F3F6894871B90F4D3F9A494C63E85694E4D4FC3620C1DCCA402739550D5
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1409
Identificação/Número
09/10/2023
Data
Processo: 1-1698/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 132.000,00 — SERVIÇOS — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 09/10/2023 09:09:07 Finalização: 09/10/2023 09:13:05
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 09/10/2023 09:09:07
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 09/10/2023 09:09:07
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 09/10/2023 10:17:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 09/10/2023 12:13:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 132409 e o CRC CFD4B16F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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