| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - Manutenção da Ações da Média e Alta Complexidade R$ 798.216,38). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1411 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 798.216,38 (Setecentos e Noventa e Oito Mil, Duzentos e Dezesseis Reais e Trinta e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde. 33.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS .......... R$ 90.000,00 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – SUS .......................................................... R$ 1.000,00 103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo - SUS ..................................................... R$ 316.419,46 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ....................... R$ 235.000,00 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.2.042000 – Manutenção da Ações da Média e Alta Complexidade. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo - SUS ..................................................... R$ 155.796,92 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 798.216,38 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte SUS - Transferência Fundo a Fundo Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 20 de Outubro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 135693 e CRC: 7F2F6560 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 135693 D38C277FA38376172535412E7DBBF830 7F2F6560 MD5: CRC: SHA256: 3743BAAC014E359CEEFF6A9BF4A6941BE755D910D4528FB1C5B4DDE024B68431 Lei Ordinária Tipo do Documento 1411 Identificação/Número 20/10/2023 Data Processo: 1-1815/2023 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 798.216,38 - SUPERAVIT - SUS - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 20/10/2023 09:52:51 Finalização: 20/10/2023 09:54:26 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 20/10/2023 09:52:51 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 20/10/2023 09:52:51 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 20/10/2023 11:42:27 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/10/2023 11:34:10 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 135693 e o CRC 7F2F6560. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.