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norma nº 1411/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1411 / 2023
Date 2023-10-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - Manutenção da Ações da Média e Alta Complexidade R$ 798.216,38).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1411 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 798.216,38 (Setecentos e Noventa e Oito Mil,
Duzentos e Dezesseis Reais e Trinta e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
33.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS .......... R$ 90.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – SUS .......................................................... R$ 1.000,00
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo - SUS ..................................................... R$ 316.419,46
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ....................... R$ 235.000,00
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.2.042000 – Manutenção da Ações da Média e Alta Complexidade.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo - SUS ..................................................... R$ 155.796,92
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 798.216,38
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte SUS - Transferência Fundo a Fundo 
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 20 de Outubro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 135693 e CRC: 7F2F6560
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 135693
D38C277FA38376172535412E7DBBF830
7F2F6560
MD5:
CRC:
SHA256: 3743BAAC014E359CEEFF6A9BF4A6941BE755D910D4528FB1C5B4DDE024B68431
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1411
Identificação/Número
20/10/2023
Data
Processo: 1-1815/2023
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
798.216,38 - SUPERAVIT - SUS - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 20/10/2023 09:52:51 Finalização: 20/10/2023 09:54:26
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 20/10/2023 09:52:51
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 20/10/2023 09:52:51
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 20/10/2023 11:42:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/10/2023 11:34:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 135693 e o CRC 7F2F6560.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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