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norma nº 1412/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1412 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara R$ 104.000,00)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1412 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), para dar 
cobertura à seguinte programação: 
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 
01 - Legislativa 
01.031 - Ação Legislativa 
01.031.0001 - Legislativo Democrático 
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica....................................R$ 65.000,00 
3.3.90.33.00 – Passagem e Despesa com Locomoção.....................................................R$ 9.000,00 
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil...........................................................................................R$30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .............................................................................R$ 104,000,00 
Artigo 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do 
Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total ou parcial das dotações 
especificadas abaixo: 
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 
01 - Legislativa 
01. 031 - Ação Legislativa 
01.031.0001 - Legislativo Democrático 
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................R$ 80.000,00 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ............................................................................R$ 24.000,00 
TOTAL DA REDUÇÃO..............................................................................................R$ 104.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 20 de Outubro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 135776 e CRC: 6661095C
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 135776
5E6755F7E1E949E894F70FD4F2E34583
6661095C
MD5:
CRC:
SHA256: E368D43C4AB02431D78CA258D44884A686B12F93A471F0FD3DFBB7F6DD0DC8B6
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1412
Identificação/Número
20/10/2023
Data
Processo: 1-1914/2023
Processo Documento
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 104.000,00 - CAMARA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 20/10/2023 11:28:39 Finalização: 20/10/2023 11:31:07
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CORUMBIARA RO 20/10/2023 11:28:39
ASSUNTOS
OFÍCIO 20/10/2023 11:28:39
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 20/10/2023 11:46:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/10/2023 11:34:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 135776 e o CRC 6661095C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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