| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara R$ 104.000,00) |
| native_id | 1792 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1412 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), para dar cobertura à seguinte programação: 01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 - Legislativa 01.031 - Ação Legislativa 01.031.0001 - Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica....................................R$ 65.000,00 3.3.90.33.00 – Passagem e Despesa com Locomoção.....................................................R$ 9.000,00 3.3.90.14.00 – Diárias – Civil...........................................................................................R$30.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .............................................................................R$ 104,000,00 Artigo 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total ou parcial das dotações especificadas abaixo: 01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 - Legislativa 01. 031 - Ação Legislativa 01.031.0001 - Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................R$ 80.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ............................................................................R$ 24.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO..............................................................................................R$ 104.000,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 20 de Outubro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 135776 e CRC: 6661095C 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 135776 5E6755F7E1E949E894F70FD4F2E34583 6661095C MD5: CRC: SHA256: E368D43C4AB02431D78CA258D44884A686B12F93A471F0FD3DFBB7F6DD0DC8B6 Lei Ordinária Tipo do Documento 1412 Identificação/Número 20/10/2023 Data Processo: 1-1914/2023 Processo Documento Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 104.000,00 - CAMARA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 20/10/2023 11:28:39 Finalização: 20/10/2023 11:31:07 INTERESSADOS GABINETE DO PREFEITO CORUMBIARA RO 20/10/2023 11:28:39 ASSUNTOS OFÍCIO 20/10/2023 11:28:39 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 20/10/2023 11:46:24 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/10/2023 11:34:11 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 135776 e o CRC 6661095C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.