br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 1413/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1413 / 2023
Date 2023-10-23
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública; Aquisição de Veículos para a SEMAD; Manutenção das Atividades da SEMAD; Serviços da Divida Interna; Manutenção das Atividades da SEMPLAN; Legalização da Área do Município - (R$ 530.839,51).
native_id1793

Originating matéria

matéria 822 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1413 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 530.839,51 (Quinhentos e Trinta Mil, Oitocentos e 
Trinta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
25 – Energia
25751 – Conservação de Energia
257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
257510005.2.051000 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 530.839,51
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 530.839,51
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
02.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 – Administração
04122 – Administração Geral 
041220004 – GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO
041220004.1.016000 – Aquisição de Veículos para a SEMAD.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 44.500,00
041220004.2.014000 – Manutenção das Atividades da SEMAD 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 26.000,00
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – RP... R$ 13.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 69.000,00
28 – Encargos Sociais 
28843 – Serviço da Divida Interna
288430002 – Gestão do Sistema Financeiro
288430002.2.008000 – Serviços da Divida Interna.
4.6.90.71.00.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado – RP .................... R$ 280.000,00
03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
03.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 – Administração
04121 – Planejamento e Orçamento
041210003 – GESTÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
ID: 136185 e CRC: C28F63B4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
041210003.2.010000 – Manutenção das Atividades da SEMPLAN
3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP.............................. R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 30.000,00
041210003.2.061000 – Legalização da Área do Município.
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 58.339,51
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 530.839,51
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 23 de Outubro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 136185 e CRC: C28F63B4
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 136185
6E7D7A1BB7EF3A9B416A08DBB966F4A6
C28F63B4
MD5:
CRC:
SHA256: B5B0D6F4D6804128AC41CA130F45F8E4D2705DF22F0919D5C9FFF1EB0EB482C0
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1413
Identificação/Número
23/10/2023
Data
Processo: 1-1859/2023
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 530.839,51 - LAMPADA
LED - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 23/10/2023 09:59:34 Finalização: 23/10/2023 10:03:22
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 23/10/2023 09:59:34
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 23/10/2023 09:59:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/10/2023 09:33:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 136185 e o CRC C28F63B4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →