| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública; Aquisição de Veículos para a SEMAD; Manutenção das Atividades da SEMAD; Serviços da Divida Interna; Manutenção das Atividades da SEMPLAN; Legalização da Área do Município - (R$ 530.839,51). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1413 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 530.839,51 (Quinhentos e Trinta Mil, Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 25 – Energia 25751 – Conservação de Energia 257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 257510005.2.051000 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 530.839,51 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 530.839,51 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 02.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04 – Administração 04122 – Administração Geral 041220004 – GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO 041220004.1.016000 – Aquisição de Veículos para a SEMAD. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 44.500,00 041220004.2.014000 – Manutenção das Atividades da SEMAD 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 26.000,00 3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – RP... R$ 13.000,00 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 69.000,00 28 – Encargos Sociais 28843 – Serviço da Divida Interna 288430002 – Gestão do Sistema Financeiro 288430002.2.008000 – Serviços da Divida Interna. 4.6.90.71.00.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado – RP .................... R$ 280.000,00 03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 03.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 04 – Administração 04121 – Planejamento e Orçamento 041210003 – GESTÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL ID: 136185 e CRC: C28F63B4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. 041210003.2.010000 – Manutenção das Atividades da SEMPLAN 3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP.............................. R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 30.000,00 041210003.2.061000 – Legalização da Área do Município. 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 58.339,51 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 530.839,51 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 23 de Outubro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 136185 e CRC: C28F63B4 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 136185 6E7D7A1BB7EF3A9B416A08DBB966F4A6 C28F63B4 MD5: CRC: SHA256: B5B0D6F4D6804128AC41CA130F45F8E4D2705DF22F0919D5C9FFF1EB0EB482C0 Lei Ordinária Tipo do Documento 1413 Identificação/Número 23/10/2023 Data Processo: 1-1859/2023 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 530.839,51 - LAMPADA LED - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 23/10/2023 09:59:34 Finalização: 23/10/2023 10:03:22 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 23/10/2023 09:59:34 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 23/10/2023 09:59:34 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/10/2023 09:33:41 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 136185 e o CRC C28F63B4. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.