| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO NATALINO EXCEPCIONAL NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, CEDIDOS E PARA OS NOMEADOS EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1420 de 21/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 145434 e CRC: 718F215A). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI ORDINÁRIA n.º 1420, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. Concede auxílio natalino excepcional no mês de dezembro de 2023 aos servidores do quadro de pessoal efetivo, cedidos e para os nomeados em cargo de provimento em comissão da câmara municipal de Corumbiara do estado de Rondônia. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica concedido o Auxílio Natalino Excepcional no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em parcela única no mês de dezembro 2023, para os servidores do quadro de pessoal efetivo, servidores cedidos de outros órgãos a este Legislativo e os nomeados em cargo de provimento em comissão da Câmara Municipal de Corumbiara. Art. 2º. O auxílio de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, o qual será pago através da folha de pagamento do mês de dezembro de 2023, e não integrará os vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais e remuneratórias. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara/RO, 21 de novembro de 2023. (assinatura eletrônica) Leandro Teixeira Vieira Prefeito de Corumbiara Termo de Posse n.º 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 22/11/2023 às 11:09, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 145434 e o código verificador 718F215A. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 21/11/2023 15:12 Respostas Seq. Documento Data ID 1 Comprovante de Publicação 1424 22/11/2023 145748 Referência: Processo nº 1-2096/2023. Docto ID: 145434 v1 ID: 13482 e CRC: F1AAE90E 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 13482 57DA9BF7E6284E077A57FDCC04786386 F1AAE90E MD5: CRC: SHA256: 1BA8AB20A5F55E9454E7E73728CDD18DFB94909170A140DBFCE114DF36153BA7 Lei Tipo do Documento 1420 Identificação/Número 23/11/2023 Data Processo: 2-4400/2023 Processo Documento Lei Ordinária n.º 1420/2023-CONCEDE AUXÍLIO NATALINO EXCEPCIONAL NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, CEDIDOS E PARA OS NOMEADOS EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 23/11/2023 10:49:08 Finalização: 23/11/2023 10:50:58 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 23/11/2023 10:49:08 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 23/11/2023 10:49:08 ANEXOS Ofício n.º 31/PROTOCOLO/2023 23/11/2023 13483 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 13482 e o CRC F1AAE90E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Ofício 31 de 21/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 145438 e CRC: A43F77EC). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n.º 31/PROTOCOLO/2023 Corumbiara/RO, 21 de novembro de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor Sidnei dos Santos Moura Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro Corumbiara RO Assunto: Encaminha Lei Ordinária n.º 1420, de 21 de novembro de 2023; Senhor Presidente. Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho através deste encaminhar este legislativo lei sancionada pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: Lei Ordinária n.º 1420/2023 - "Concede auxílio natalino excepcional no mês de dezembro de 2023 aos servidores do quadro de pessoal efetivo, cedidos e para os nomeados em cargo de provimento em comissão da câmara municipal de Corumbiara do estado de Rondônia"; Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, (assinatura eletrônica) Valdemir M. Gonzaga Chefe de Gabinete Port.410/2022 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em 21/11/2023 às 15:11, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 145438 e o código verificador A43F77EC. Referência: Processo nº 1-2096/2023. Docto ID: 145438 v1 ID: 13483 e CRC: C9122A89 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 13483 BC06A0C8D62B99A9CBF2E5F85E4C61D3 C9122A89 MD5: CRC: SHA256: 11421B0E0E287AF998FA8DF3E2A33A120643F422A0C8FD21F9D6CCDEAACFA917 Ofício Tipo do Documento n.º 31/PROTOCOLO/2023 Identificação/Número 23/11/2023 Data Processo: 2-4400/2023 Processo Documento Lei Ordinária n.º 1420/2023-CONCEDE AUXÍLIO NATALINO EXCEPCIONAL NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, CEDIDOS E PARA OS NOMEADOS EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 23/11/2023 10:50:13 Finalização: 23/11/2023 10:50:35 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 23/11/2023 10:50:13 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 23/11/2023 10:50:13 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1420 23/11/2023 13482 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 13483 e o CRC C9122A89. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.