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norma nº 1420/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1420 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaCONCEDE AUXÍLIO NATALINO EXCEPCIONAL NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, CEDIDOS E PARA OS NOMEADOS EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Lei Ordinária 1420 de 21/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 145434 e CRC: 718F215A). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA n.º 1420, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Concede auxílio natalino excepcional no mês de dezembro de
2023 aos servidores do quadro de pessoal efetivo, cedidos e para
os nomeados em cargo de provimento em comissão da câmara
municipal de Corumbiara do estado de Rondônia.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido o Auxílio Natalino Excepcional no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais) em parcela única no mês de dezembro 2023, para os servidores do quadro de
pessoal efetivo, servidores cedidos de outros órgãos a este Legislativo e os nomeados em cargo
de provimento em comissão da Câmara Municipal de Corumbiara.
Art. 2º. O auxílio de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, o qual será pago
através da folha de pagamento do mês de dezembro de 2023, e não integrará os vencimentos
para efeitos de concessão de vantagens pessoais e remuneratórias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 21 de novembro de 2023.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse n.º 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 22/11/2023 às 11:09, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 145434 e o código verificador 718F215A.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 21/11/2023 15:12
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação 1424 22/11/2023 145748
Referência: Processo nº 1-2096/2023. Docto ID: 145434 v1
ID: 13482 e CRC: F1AAE90E
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 13482
57DA9BF7E6284E077A57FDCC04786386
F1AAE90E
MD5:
CRC:
SHA256: 1BA8AB20A5F55E9454E7E73728CDD18DFB94909170A140DBFCE114DF36153BA7
Lei
Tipo do Documento
1420
Identificação/Número
23/11/2023
Data
Processo: 2-4400/2023
Processo Documento
Lei Ordinária n.º 1420/2023-CONCEDE AUXÍLIO NATALINO EXCEPCIONAL NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 AOS
SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, CEDIDOS E PARA OS NOMEADOS EM CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 23/11/2023 10:49:08 Finalização: 23/11/2023 10:50:58
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 23/11/2023 10:49:08
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 23/11/2023 10:49:08
ANEXOS
Ofício n.º 31/PROTOCOLO/2023 23/11/2023 13483
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 13482 e o CRC F1AAE90E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 31 de 21/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 145438 e CRC: A43F77EC). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 31/PROTOCOLO/2023
Corumbiara/RO, 21 de novembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Sidnei dos Santos Moura
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro
Corumbiara RO
Assunto: Encaminha Lei Ordinária n.º 1420, de 21 de novembro de 2023;
Senhor Presidente.
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente,
venho através deste encaminhar este legislativo lei sancionada pelo Poder Executivo para
conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo:
Lei Ordinária n.º 1420/2023 - "Concede auxílio natalino excepcional no mês de
dezembro de 2023 aos servidores do quadro de pessoal efetivo, cedidos e para os nomeados em
cargo de provimento em comissão da câmara municipal de Corumbiara do estado de Rondônia";
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas considerações.
Atenciosamente,
(assinatura eletrônica)
Valdemir M. Gonzaga
Chefe de Gabinete
Port.410/2022
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
21/11/2023 às 15:11, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 145438 e o código verificador A43F77EC.
Referência: Processo nº 1-2096/2023. Docto ID: 145438 v1
ID: 13483 e CRC: C9122A89
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 13483
BC06A0C8D62B99A9CBF2E5F85E4C61D3
C9122A89
MD5:
CRC:
SHA256: 11421B0E0E287AF998FA8DF3E2A33A120643F422A0C8FD21F9D6CCDEAACFA917
Ofício
Tipo do Documento
n.º 31/PROTOCOLO/2023
Identificação/Número
23/11/2023
Data
Processo: 2-4400/2023
Processo Documento
Lei Ordinária n.º 1420/2023-CONCEDE AUXÍLIO NATALINO EXCEPCIONAL NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 AOS
SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, CEDIDOS E PARA OS NOMEADOS EM CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 23/11/2023 10:50:13 Finalização: 23/11/2023 10:50:35
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 23/11/2023 10:50:13
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 23/11/2023 10:50:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1420 23/11/2023 13482
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 13483 e o CRC C9122A89.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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