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norma nº 1416/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1416 / 2023
Date 2023-11-21
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - (DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO Nº. 898287/20/MD/DPCN - R$ 25.255,62).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1416 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.255,62 (Vinte e Cinco Mil, Duzentos e Cinquenta e 
Cinco Reais e Sessenta e Dois Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – MELHORIA DO ENSINO
123610006.1220000 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO Nº. 898287/20/MD/DPCN
3.3.20.41.00.0000 – CONTRIBUIÇÕES - RC ............................................................ R$ 25.255,62
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 25.255,62
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 898287/20/MD/DPCN, firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa - Departamento do Programa Calha 
Norte.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 21 de Novembro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 144921 e CRC: 24333776
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 144921
D6028FD0ED7781760706B0C0E32EA43E
24333776
MD5:
CRC:
SHA256: 8A4D529980E635CFB803C0607BF3C88294535062E34CB4750E1C2E9EE80BE628
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1416
Identificação/Número
21/11/2023
Data
Processo: 1-1901/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 25.255,62 - DEVOLUÇÃO CONVENIO ESCOLA DOMINGOS - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 21/11/2023 07:26:40 Finalização: 21/11/2023 07:28:40
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 21/11/2023 07:26:40
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 21/11/2023 07:26:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 22/11/2023 07:50:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 144921 e o CRC 24333776.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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