| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - (DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO Nº. 898287/20/MD/DPCN - R$ 25.255,62). |
| native_id | 1799 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1416 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.255,62 (Vinte e Cinco Mil, Duzentos e Cinquenta e Cinco Reais e Sessenta e Dois Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – MELHORIA DO ENSINO 123610006.1220000 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO Nº. 898287/20/MD/DPCN 3.3.20.41.00.0000 – CONTRIBUIÇÕES - RC ............................................................ R$ 25.255,62 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 25.255,62 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 898287/20/MD/DPCN, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa - Departamento do Programa Calha Norte. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 21 de Novembro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 144921 e CRC: 24333776 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 144921 D6028FD0ED7781760706B0C0E32EA43E 24333776 MD5: CRC: SHA256: 8A4D529980E635CFB803C0607BF3C88294535062E34CB4750E1C2E9EE80BE628 Lei Ordinária Tipo do Documento 1416 Identificação/Número 21/11/2023 Data Processo: 1-1901/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.255,62 - DEVOLUÇÃO CONVENIO ESCOLA DOMINGOS - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 21/11/2023 07:26:40 Finalização: 21/11/2023 07:28:40 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 21/11/2023 07:26:40 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 21/11/2023 07:26:40 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 22/11/2023 07:50:23 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 144921 e o CRC 24333776. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.