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norma nº 1441/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1441 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - FUNDEB 30% - R$ 132.758,29).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1441 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 132.758,29 (Cento e Trinta e Dois Mil, Setecentos e 
Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Nove Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – MELHORIA DO ENSINO
123610006.1.1720000 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - FUNDEB 30%
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FUNDEB .................. R$ 94.779,76
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FUNDEB .................. R$ 37.978,53
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 132.758,29
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
94.779,76 (Noventa e Quatro Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Seis centavos) da 
fonte FUNDEB e R$ 37.978,53 (Trinta e Sete Mil, Novecentos e Setenta e Oito Reais e Cinquenta e 
Três Centavos) da Fonte FUNDEB (ajuste de exercícios anteriores), provenientes do Artigo 43, §1º, 
Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício de 2023.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 26 de Fevereiro de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 176202 e CRC: 43887563
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 176202
8E6F765EB62A080DC02142A4F3112162
43887563
MD5:
CRC:
SHA256: 2A5B39A39AF3CA05EE22369E31E48CF875BA24D8FCA0D7DC5F9BFA38A7919520
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1441
Identificação/Número
26/02/2024
Data
Processo: 1-381/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 132.758,29 - SUPERAVIT FUNDEB - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/02/2024 09:10:04 Finalização: 26/02/2024 09:20:55
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 26/02/2024 09:10:04
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 26/02/2024 09:10:04
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 26/02/2024 12:39:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/02/2024 12:53:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 176202 e o CRC 43887563.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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