| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - FUNDEB 30% - R$ 132.758,29). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1441 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 132.758,29 (Cento e Trinta e Dois Mil, Setecentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Nove Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – MELHORIA DO ENSINO 123610006.1.1720000 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - FUNDEB 30% 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FUNDEB .................. R$ 94.779,76 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FUNDEB .................. R$ 37.978,53 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 132.758,29 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 94.779,76 (Noventa e Quatro Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Seis centavos) da fonte FUNDEB e R$ 37.978,53 (Trinta e Sete Mil, Novecentos e Setenta e Oito Reais e Cinquenta e Três Centavos) da Fonte FUNDEB (ajuste de exercícios anteriores), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 26 de Fevereiro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 176202 e CRC: 43887563 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 176202 8E6F765EB62A080DC02142A4F3112162 43887563 MD5: CRC: SHA256: 2A5B39A39AF3CA05EE22369E31E48CF875BA24D8FCA0D7DC5F9BFA38A7919520 Lei Ordinária Tipo do Documento 1441 Identificação/Número 26/02/2024 Data Processo: 1-381/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 132.758,29 - SUPERAVIT FUNDEB - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 26/02/2024 09:10:04 Finalização: 26/02/2024 09:20:55 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 26/02/2024 09:10:04 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 26/02/2024 09:10:04 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 26/02/2024 12:39:22 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/02/2024 12:53:39 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 176202 e o CRC 43887563. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.