| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara - R$ 150.000,00). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1453 DE 12 DE MARÇO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para dar cobertura à seguinte programação: 01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 - Legislativa 01.031 - Ação Legislativa 01.031.0001 - Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica................................. R$ 150.000,00 Total da Suplementação ............................................................................................. R$ 150.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total ou parcial das dotações especificadas abaixo: 01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 - Legislativa 01. 031 - Ação Legislativa 01.031.0001 - Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................R$ 150.000,00 Total da Redução......................................................................................................... R$ 150.000,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 12 de Março de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 181413 e CRC: 58A4CA50 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 181413 C8F2EE79B144C95B1795226D32F70F91 58A4CA50 MD5: CRC: SHA256: D0F8ED9E3EF1EB93207270B7B802D506A69065B557246121D4D1101FF4647946 Lei Ordinária Tipo do Documento 1453 Identificação/Número 12/03/2024 Data Processo: 1-628/2024 Processo Documento DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A CÂMARA MUNICIPAL. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 12/03/2024 12:32:37 Finalização: 12/03/2024 12:34:38 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 12/03/2024 12:32:37 ASSUNTOS AUTOGRAFO DE LEI 12/03/2024 12:32:37 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 12/03/2024 15:06:38 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/03/2024 16:03:45 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 181413 e o CRC 58A4CA50. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.