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norma nº 1453/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1453 / 2024
Date 2024-03-12
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara - R$ 150.000,00).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1453 DE 12 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para dar 
cobertura à seguinte programação: 
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 
01 - Legislativa 
01.031 - Ação Legislativa 
01.031.0001 - Legislativo Democrático 
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica................................. R$ 150.000,00 
Total da Suplementação ............................................................................................. R$ 150.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total ou parcial 
das dotações especificadas abaixo:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 
01 - Legislativa 
01. 031 - Ação Legislativa 
01.031.0001 - Legislativo Democrático 
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................R$ 150.000,00 
Total da Redução......................................................................................................... R$ 150.000,00 
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 12 de Março de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 181413 e CRC: 58A4CA50
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 181413
C8F2EE79B144C95B1795226D32F70F91
58A4CA50
MD5:
CRC:
SHA256: D0F8ED9E3EF1EB93207270B7B802D506A69065B557246121D4D1101FF4647946
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1453
Identificação/Número
12/03/2024
Data
Processo: 1-628/2024
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A CÂMARA MUNICIPAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/03/2024 12:32:37 Finalização: 12/03/2024 12:34:38
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 12/03/2024 12:32:37
ASSUNTOS
AUTOGRAFO DE LEI 12/03/2024 12:32:37
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/03/2024 15:06:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/03/2024 16:03:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 181413 e o CRC 58A4CA50.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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