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norma nº 1461/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1461 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Co - Financiamento SEAS-RO - PISO VARIÁVEL. No valor de R$ 1.112,34 (Mil, Cento e Doze Reais e Trinta e Quatro Centavos).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1461 DE 26 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.112,34 (Mil, Cento e Doze Reais e Trinta e Quatro 
Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária 
082440008 – Ações Sociais do Município
082440008.2.151000 – Co - Financiamento SEAS-RO - PISO VARIAVEL.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FEAS ...................................................... R$ 1.112,34
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................. R$ 1.112,34
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte FEAS/SEAS-RO.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 26 de Março de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 185783 e CRC: AE1EDF6A
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 185783
DA11BEC596F7817367720C6650AF8C24
AE1EDF6A
MD5:
CRC:
SHA256: BB8125A1E9FB8ED48AC0C92687C075DF5AA6E523D3AF7C80C13361EAEC36A5B6
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1461
Identificação/Número
26/03/2024
Data
Processo: 1-450/2024
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.112,34
— FEAS — SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/03/2024 07:57:05 Finalização: 26/03/2024 08:00:48
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 26/03/2024 07:57:05
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 26/03/2024 07:57:05
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 26/03/2024 09:06:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/03/2024 14:06:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 185783 e o CRC AE1EDF6A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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