| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde; Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS - R$ 593.587,61). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1467 DE 15 DE ABRIL DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 593.587,61 (Quinhentos e Noventa e Três Mil, Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde. 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS .......... R$ 227.179,21 103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS .......... R$ 219.845,03 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ....................... R$ 146.563,37 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 593.587,61 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte SUS. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 15 de Abril de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 193077 e CRC: 678B6F33 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 193077 BC69F8C8DAF40D150AE971848006BFF8 678B6F33 MD5: CRC: SHA256: 2094F7EEE3B0E4C31AABC8B384F260A0AFF7730A8BD032C4A6BBEBD9E63BD9AC Lei Ordinária Tipo do Documento 1467. Identificação/Número 15/04/2024 Data Processo: 1-676/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 593.587,61 — SUPERAVIT SUS — SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 15/04/2024 12:13:40 Finalização: 15/04/2024 12:16:41 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 15/04/2024 12:13:40 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 15/04/2024 12:13:40 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 15/04/2024 12:22:35 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 15/04/2024 12:26:57 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 193077 e o CRC 678B6F33. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.