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norma nº 1467/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1467 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde; Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS - R$ 593.587,61).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1467 DE 15 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 593.587,61 (Quinhentos e Noventa e Três Mil, 
Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS .......... R$ 227.179,21
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS .......... R$ 219.845,03
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ....................... R$ 146.563,37
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 593.587,61
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte SUS.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 15 de Abril de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 193077 e CRC: 678B6F33
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 193077
BC69F8C8DAF40D150AE971848006BFF8
678B6F33
MD5:
CRC:
SHA256: 2094F7EEE3B0E4C31AABC8B384F260A0AFF7730A8BD032C4A6BBEBD9E63BD9AC
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1467.
Identificação/Número
15/04/2024
Data
Processo: 1-676/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 593.587,61 —
SUPERAVIT SUS — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 15/04/2024 12:13:40 Finalização: 15/04/2024 12:16:41
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 15/04/2024 12:13:40
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 15/04/2024 12:13:40
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 15/04/2024 12:22:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 15/04/2024 12:26:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 193077 e o CRC 678B6F33.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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