| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica - R$ 127.936,71) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1468 DE 15 DE ABRIL DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 127.936,71 (Cento e Vinte e Sete Mil, Novecentos e Trinta e Seis Reais e Setenta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10305 – Vigilância Epidemiológica 103050007 – Saúde para Todos 103050007.2.040000 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS ............ R$ 76.762,03 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ......................... R$ 51.174,68 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 127.936,71 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte SUS. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 15 de Abril de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 193094 e CRC: 9EAA2478 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 193094 C2D2603028CBCA24F65C7514501DF43E 9EAA2478 MD5: CRC: SHA256: F2527CBCC437C1647C2E2E5EADA6730FFE5BD9182C5F1F51E9DE29AA3D696310 Lei Ordinária Tipo do Documento 1468 Identificação/Número 15/04/2024 Data Processo: 1-676/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 127.936,71 — SUPERAVIT SUS — SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 15/04/2024 12:20:44 Finalização: 15/04/2024 12:26:08 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 15/04/2024 12:20:44 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 15/04/2024 12:20:44 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 15/04/2024 12:52:01 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 16/04/2024 10:52:28 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 193094 e o CRC 9EAA2478. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.