br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 1468/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1468 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica - R$ 127.936,71)
native_id1859

Originating matéria

matéria 846 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1468 DE 15 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 127.936,71 (Cento e Vinte e Sete Mil, Novecentos e
Trinta e Seis Reais e Setenta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10305 – Vigilância Epidemiológica
103050007 – Saúde para Todos
103050007.2.040000 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS ............ R$ 76.762,03
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ......................... R$ 51.174,68
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 127.936,71
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte SUS.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Corumbiara – RO, 15 de Abril de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 193094 e CRC: 9EAA2478
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 193094
C2D2603028CBCA24F65C7514501DF43E
9EAA2478
MD5:
CRC:
SHA256: F2527CBCC437C1647C2E2E5EADA6730FFE5BD9182C5F1F51E9DE29AA3D696310
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1468
Identificação/Número
15/04/2024
Data
Processo: 1-676/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 127.936,71 —
SUPERAVIT SUS — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 15/04/2024 12:20:44 Finalização: 15/04/2024 12:26:08
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 15/04/2024 12:20:44
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 15/04/2024 12:20:44
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 15/04/2024 12:52:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 16/04/2024 10:52:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 193094 e o CRC 9EAA2478.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →