| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aquisição de Tubos - Convênio nº 115/2022/PGE/DER-RO - R$ 393.194,00). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1469 DE 15 DE ABRIL DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 393.194,00 (Trezentos e Noventa e Três Mil e Cento e Noventa e Quatro Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – ESTRADA BOA 267820005.1.239000 – Aquisição de Tubos - Convênio nº 115/2022/PGE/DER-RO. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC........................... R$ 393.194,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 393.194,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº 115/2022/PGE/DER-RO, firmado entre o Município de Corumbiara e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 15 de Abril de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 193134 e CRC: 440956A5 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 193134 98F48489C743DB9119911BB85973C909 440956A5 MD5: CRC: SHA256: D80509E13B35A5B19D76CD816FF10BF8C131FC123407F66C8B6E1D291CC13E1B Lei Ordinária Tipo do Documento 1469 Identificação/Número 15/04/2024 Data Processo: 1-721/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 393.194,00 — TUBOS — SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 15/04/2024 12:55:09 Finalização: 15/04/2024 12:57:57 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 15/04/2024 12:55:09 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 15/04/2024 12:55:09 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 16/04/2024 09:46:41 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 16/04/2024 10:53:44 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 193134 e o CRC 440956A5. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.