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norma nº 1469/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1469 / 2024
Date 2024-04-15
Ementa- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aquisição de Tubos - Convênio nº 115/2022/PGE/DER-RO - R$ 393.194,00).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1469 DE 15 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 393.194,00 (Trezentos e Noventa e Três Mil e Cento e 
Noventa e Quatro Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.1.239000 – Aquisição de Tubos - Convênio nº 115/2022/PGE/DER-RO.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC........................... R$ 393.194,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 393.194,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Convênio nº 115/2022/PGE/DER-RO, firmado entre o Município de Corumbiara e 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 15 de Abril de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 193134 e CRC: 440956A5
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 193134
98F48489C743DB9119911BB85973C909
440956A5
MD5:
CRC:
SHA256: D80509E13B35A5B19D76CD816FF10BF8C131FC123407F66C8B6E1D291CC13E1B
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1469
Identificação/Número
15/04/2024
Data
Processo: 1-721/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 393.194,00 —
TUBOS — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 15/04/2024 12:55:09 Finalização: 15/04/2024 12:57:57
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 15/04/2024 12:55:09
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 15/04/2024 12:55:09
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 16/04/2024 09:46:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 16/04/2024 10:53:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 193134 e o CRC 440956A5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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