| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação. No valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1470 DE 16 DE ABRIL DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – MELHORIA DO ENSINO 123610006.1.029000 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.................................................. R$ 200.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... R$ 200.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 16 de Abril de 2024. _____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 193303 e CRC: 47E5A79D 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 193303 4E2E14B03319B27030A6C3839145BFED 47E5A79D MD5: CRC: SHA256: 8AB8BECD4C21CD98A002C8FC0DCD18C3031621D997D89756DB19052275E6127C Lei Ordinária Tipo do Documento 1470. Identificação/Número 16/04/2024 Data Processo: 1-683/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 — ADITIVOS — SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 16/04/2024 08:25:34 Finalização: 16/04/2024 08:27:23 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 16/04/2024 08:25:34 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 16/04/2024 08:25:34 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 16/04/2024 10:30:06 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 16/04/2024 10:59:14 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 193303 e o CRC 47E5A79D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.