| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1471 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Convênio 921959/21 - R$ 300.000,00) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1471 DE 19 DE ABRIL DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 17 – Saneamento 17512 – Saneamento Básico 175120005 – ESTRADA BOA 175120005.1.240000–Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Convênio 921959/21. 44.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC......................................................... R$ 300.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 300.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº 921959/2021, firmado entre o Município de Corumbiara e a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 19 de Abril de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 194822 e CRC: B5304AD0 ID: 18697 e CRC: 7EF8AEFE 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 194822 4E6C414B92F8472A5B91BEECEF32E83A B5304AD0 MD5: CRC: SHA256: 5112431FA44D7494C26D6C9230A11C646F593444AE09349DE99B9DDC57F8E346 Lei Ordinária Tipo do Documento 1471. Identificação/Número 19/04/2024 Data Processo: 1-787/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 - ÁGUA VITÓRIA - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 19/04/2024 11:37:34 Finalização: 19/04/2024 11:39:02 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 19/04/2024 11:37:34 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 19/04/2024 11:37:34 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 19/04/2024 11:58:09 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/04/2024 12:07:37 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 194822 e o CRC B5304AD0. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 18697 e CRC: 7EF8AEFE 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18697 A6395CB506FACC37A75F2BFF46E197A3 7EF8AEFE MD5: CRC: SHA256: A25FE402358DCDE60539E06DFFD855436B3687706C806767E74CCAA2375A26BC Lei Tipo do Documento 1471 Identificação/Número 26/04/2024 Data Processo: 2-4471/2024 Processo Documento Lei Ordinária n.º 1471/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Convênio 921959/21 - R$ 300.000,00). Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 26/04/2024 12:35:11 Finalização: 26/04/2024 12:39:05 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/04/2024 12:35:11 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 26/04/2024 12:35:11 ANEXOS Decreto 073 26/04/2024 18698 Ofício nº 19/PROTOCOLO/2024 26/04/2024 18699 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18697 e o CRC 7EF8AEFE. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.