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norma nº 1471/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1471 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Convênio 921959/21 - R$ 300.000,00)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1471 DE 19 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para dar cobertura às
seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17 – Saneamento 
17512 – Saneamento Básico
175120005 – ESTRADA BOA
175120005.1.240000–Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Convênio 921959/21.
44.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC......................................................... R$ 300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 300.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Convênio nº 921959/2021, firmado entre o Município de Corumbiara e a 
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 19 de Abril de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 194822 e CRC: B5304AD0 ID: 18697 e CRC: 7EF8AEFE
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 194822
4E6C414B92F8472A5B91BEECEF32E83A
B5304AD0
MD5:
CRC:
SHA256: 5112431FA44D7494C26D6C9230A11C646F593444AE09349DE99B9DDC57F8E346
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1471.
Identificação/Número
19/04/2024
Data
Processo: 1-787/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 -
ÁGUA VITÓRIA - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 19/04/2024 11:37:34 Finalização: 19/04/2024 11:39:02
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 19/04/2024 11:37:34
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 19/04/2024 11:37:34
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 19/04/2024 11:58:09
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/04/2024 12:07:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 194822 e o CRC B5304AD0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 18697 e CRC: 7EF8AEFE
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18697
A6395CB506FACC37A75F2BFF46E197A3
7EF8AEFE
MD5:
CRC:
SHA256: A25FE402358DCDE60539E06DFFD855436B3687706C806767E74CCAA2375A26BC
Lei
Tipo do Documento
1471
Identificação/Número
26/04/2024
Data
Processo: 2-4471/2024
Processo Documento
Lei Ordinária n.º 1471/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Convênio 921959/21 - R$ 300.000,00).
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 26/04/2024 12:35:11 Finalização: 26/04/2024 12:39:05
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/04/2024 12:35:11
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/04/2024 12:35:11
ANEXOS
Decreto 073 26/04/2024 18698
Ofício nº 19/PROTOCOLO/2024 26/04/2024 18699
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18697 e o CRC 7EF8AEFE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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