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norma nº 1472/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1472 / 2024
Date 2024-04-19
Ementa- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASFALTAMENTO - CONVÊNIO Nº 119/2022/PGE/DER-RO - R$ 5.313.140,85).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1472 DE 19 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.313.140,85 (Cinco Milhões, Trezentos e Treze Mil, 
Cento e Quarenta Reais e Oitenta e Cinco Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782– Transporte Rodoviário
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.177000 – ASFALTAMENTO - CONVÊNIO Nº 119/2022/PGE/DER-RO.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................ R$ 3.500.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP......................................................... R$ 1.813.140,85
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 5.313.140,85
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
3.500.000,00 (Três Milhões e Quinhentos Mil Reais) provenientes do Convênio nº 
119/2022/PGE/DER-RO, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento 
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e R$ 1.813.140,85 (Um 
Milhão, Oitocentos e Treze Mil, Cento e Quarenta Reais e Oitenta e Cinco Centavos) provenientes 
do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 19 de Abril de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 194855 e CRC: 0C685728 ID: 18700 e CRC: EADEF303
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 194855
F3B1E93ACE5317441D18164B702C8350
0C685728
MD5:
CRC:
SHA256: B2F5AAAEC01CE578A915E08E7246D611A517E05951A72AE7EB491CA653F293B5
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1472.
Identificação/Número
19/04/2024
Data
Processo: 1-869/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.313.140,85 -
ASFALTO CONVEIO 119/DER - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 19/04/2024 11:58:33 Finalização: 19/04/2024 12:00:10
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 19/04/2024 11:58:33
ASSUNTOS
REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 19/04/2024 11:58:33
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 19/04/2024 12:06:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/04/2024 12:07:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 194855 e o CRC 0C685728.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 18700 e CRC: EADEF303
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18700
67AB5C18BFEE9C5F98EDC5DDA933EDCA
EADEF303
MD5:
CRC:
SHA256: 2C99CDD79A02D4B73E89882AABE208353AE2001A8E66D1C2CC81CCD5696B92C5
Lei
Tipo do Documento
1472
Identificação/Número
26/04/2024
Data
Processo: 2-4476/2024
Processo Documento
Lei Ordinária n.º 1472/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (ASFALTAMENTO - CONVÊNIO Nº 119/2022/PGE/DER-RO - R$ 5.313.140,85).
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 26/04/2024 12:39:36 Finalização: 26/04/2024 12:42:57
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/04/2024 12:39:36
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/04/2024 12:39:36
ANEXOS
Decreto 074 26/04/2024 18701
Ofício nº 19/PROTOCOLO/2024 26/04/2024 18702
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18700 e o CRC EADEF303.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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