| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASFALTAMENTO - CONVÊNIO Nº 119/2022/PGE/DER-RO - R$ 5.313.140,85). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1472 DE 19 DE ABRIL DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.313.140,85 (Cinco Milhões, Trezentos e Treze Mil, Cento e Quarenta Reais e Oitenta e Cinco Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782– Transporte Rodoviário 267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.177000 – ASFALTAMENTO - CONVÊNIO Nº 119/2022/PGE/DER-RO. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................ R$ 3.500.000,00 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP......................................................... R$ 1.813.140,85 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 5.313.140,85 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 3.500.000,00 (Três Milhões e Quinhentos Mil Reais) provenientes do Convênio nº 119/2022/PGE/DER-RO, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e R$ 1.813.140,85 (Um Milhão, Oitocentos e Treze Mil, Cento e Quarenta Reais e Oitenta e Cinco Centavos) provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 19 de Abril de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 194855 e CRC: 0C685728 ID: 18700 e CRC: EADEF303 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 194855 F3B1E93ACE5317441D18164B702C8350 0C685728 MD5: CRC: SHA256: B2F5AAAEC01CE578A915E08E7246D611A517E05951A72AE7EB491CA653F293B5 Lei Ordinária Tipo do Documento 1472. Identificação/Número 19/04/2024 Data Processo: 1-869/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.313.140,85 - ASFALTO CONVEIO 119/DER - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 19/04/2024 11:58:33 Finalização: 19/04/2024 12:00:10 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 19/04/2024 11:58:33 ASSUNTOS REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 19/04/2024 11:58:33 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 19/04/2024 12:06:43 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/04/2024 12:07:38 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 194855 e o CRC 0C685728. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 18700 e CRC: EADEF303 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18700 67AB5C18BFEE9C5F98EDC5DDA933EDCA EADEF303 MD5: CRC: SHA256: 2C99CDD79A02D4B73E89882AABE208353AE2001A8E66D1C2CC81CCD5696B92C5 Lei Tipo do Documento 1472 Identificação/Número 26/04/2024 Data Processo: 2-4476/2024 Processo Documento Lei Ordinária n.º 1472/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASFALTAMENTO - CONVÊNIO Nº 119/2022/PGE/DER-RO - R$ 5.313.140,85). Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 26/04/2024 12:39:36 Finalização: 26/04/2024 12:42:57 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/04/2024 12:39:36 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 26/04/2024 12:39:36 ANEXOS Decreto 074 26/04/2024 18701 Ofício nº 19/PROTOCOLO/2024 26/04/2024 18702 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18700 e o CRC EADEF303. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.