| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Programa Saúde na Escola/Crescer Saudável. R$ 24.492,80) |
| native_id | 1865 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1473 DE 30 DE ABRIL DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 24.492,80 (Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Noventa e Dois Reais e Oitenta Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.1.189000 – Programa Saúde na Escola/Crescer Saudável. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ....................................................... R$ 11.436,80 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ......................... R$ 13.056,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 24.492,80 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 13.816,80 (Treze Mil, Oitocentos e Dezesseis Reais e Oitenta Centavos), provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria GM/MS Nº 3.705, de 3 de Outubro de 2022, do Ministério da Saúde e R$ 10.676,00 (Dez Mil, Seiscentos e Setenta e Seis Reais), provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria GM/MS Nº 1.004, de 21 de Julho de 2023, do Ministério da Saúde. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 30 de Abril de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 198333 e CRC: B630EDE4 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 198333 1A2E7F3535427CFC58E89F0073DA292A B630EDE4 MD5: CRC: SHA256: 68CEEA6C03782AF63DF78061BB7079BE62EF0BBC454A952F36534F6BF33FD730 Lei Ordinária Tipo do Documento 1473. Identificação/Número 30/04/2024 Data Processo: 1-771/2024 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.492,80 - CRESCER MELHOR - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 30/04/2024 07:48:52 Finalização: 30/04/2024 07:50:04 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 30/04/2024 07:48:52 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 30/04/2024 07:48:52 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 30/04/2024 08:31:39 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 30/04/2024 11:45:12 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 198333 e o CRC B630EDE4. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.