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norma nº 1473/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1473 / 2024
Date 2024-04-30
Ementa- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Programa Saúde na Escola/Crescer Saudável. R$ 24.492,80)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1473 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 24.492,80 (Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Noventa 
e Dois Reais e Oitenta Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.1.189000 – Programa Saúde na Escola/Crescer Saudável.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ....................................................... R$ 11.436,80
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ......................... R$ 13.056,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 24.492,80
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
13.816,80 (Treze Mil, Oitocentos e Dezesseis Reais e Oitenta Centavos), provenientes de 
transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria GM/MS Nº 3.705, de 
3 de Outubro de 2022, do Ministério da Saúde e R$ 10.676,00 (Dez Mil, Seiscentos e Setenta e Seis 
Reais), provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da 
Portaria GM/MS Nº 1.004, de 21 de Julho de 2023, do Ministério da Saúde.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 30 de Abril de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 198333 e CRC: B630EDE4
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 198333
1A2E7F3535427CFC58E89F0073DA292A
B630EDE4
MD5:
CRC:
SHA256: 68CEEA6C03782AF63DF78061BB7079BE62EF0BBC454A952F36534F6BF33FD730
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1473.
Identificação/Número
30/04/2024
Data
Processo: 1-771/2024
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.492,80 - CRESCER
MELHOR - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 30/04/2024 07:48:52 Finalização: 30/04/2024 07:50:04
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 30/04/2024 07:48:52
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 30/04/2024 07:48:52
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 30/04/2024 08:31:39
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 30/04/2024 11:45:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 198333 e o CRC B630EDE4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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