| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Sanitária - R$ 12.000,00). |
| native_id | 1866 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1474 DE 30 DE ABRIL DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10304 – Vigilância Sanitária 103040007 – Saúde para Todos 103040007.2.041000 – Manutenção da Vigilância Sanitária 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ......................... R$ 12.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 12.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria GM/MS Nº 3.494, de 10 de Abril de 2024, do Ministério da Saúde. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 30 de Abril de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 198344 e CRC: E212DDF6 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 198344 8AE962A47076B4FB4FADCC10FA06F193 E212DDF6 MD5: CRC: SHA256: 997547CBCDDCECE58B99044482C3FE710728BD31285D2D099B95C0EA4A9B1E27 Lei Ordinária Tipo do Documento 1474. Identificação/Número 30/04/2024 Data Processo: 1-850/2024 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 30/04/2024 07:52:45 Finalização: 30/04/2024 07:54:16 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 30/04/2024 07:52:45 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 30/04/2024 07:52:45 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 30/04/2024 08:32:18 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 30/04/2024 11:46:06 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 198344 e o CRC E212DDF6. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.