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norma nº 1474/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1474 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Sanitária - R$ 12.000,00).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1474 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), para dar cobertura às
seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10304 – Vigilância Sanitária 
103040007 – Saúde para Todos
103040007.2.041000 – Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ......................... R$ 12.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 12.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria 
GM/MS Nº 3.494, de 10 de Abril de 2024, do Ministério da Saúde.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 30 de Abril de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 198344 e CRC: E212DDF6
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 198344
8AE962A47076B4FB4FADCC10FA06F193
E212DDF6
MD5:
CRC:
SHA256: 997547CBCDDCECE58B99044482C3FE710728BD31285D2D099B95C0EA4A9B1E27
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1474.
Identificação/Número
30/04/2024
Data
Processo: 1-850/2024
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 - VIGILÂNCIA
SANITÁRIA - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 30/04/2024 07:52:45 Finalização: 30/04/2024 07:54:16
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 30/04/2024 07:52:45
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 30/04/2024 07:52:45
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 30/04/2024 08:32:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 30/04/2024 11:46:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 198344 e o CRC E212DDF6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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