| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1475 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Farmácia Básica - R$ 15.488,00). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1475 DE 30 DE ABRIL DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.488,00 (Quinze Mil, Quatrocentos e Oitenta e Oito Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10303 – Suporte Profilático e Terapêutico 103030007 – Saúde para Todos 103030007.2.036000 – Manutenção da Farmácia Básica 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ....................................................... R$ 15.488,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 15.488,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria GM/MS Nº 3.385, de 19 de Março de 2024, do Ministério da Saúde. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 30 de Abril de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 198359 e CRC: 6BF59683 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 198359 BF41844CC6408DA6238D3E6DD24A29F2 6BF59683 MD5: CRC: SHA256: 4DD2620685E4B0031202E7D8A0B0077A6955A9756C2D9325926FD4EAF78C41F5 Lei Ordinária Tipo do Documento 1475. Identificação/Número 30/04/2024 Data Processo: 1-854/2024 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.488,00 - FARMÁCIA BÁSICA - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 30/04/2024 08:04:27 Finalização: 30/04/2024 08:05:49 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 30/04/2024 08:04:27 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 30/04/2024 08:04:27 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 30/04/2024 08:50:07 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 30/04/2024 11:46:43 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 198359 e o CRC 6BF59683. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.