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norma nº 1475/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1475 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Farmácia Básica - R$ 15.488,00).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1475 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.488,00 (Quinze Mil, Quatrocentos e Oitenta e Oito 
Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10303 – Suporte Profilático e Terapêutico
103030007 – Saúde para Todos
103030007.2.036000 – Manutenção da Farmácia Básica
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ....................................................... R$ 15.488,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 15.488,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria 
GM/MS Nº 3.385, de 19 de Março de 2024, do Ministério da Saúde.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 30 de Abril de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 198359 e CRC: 6BF59683
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 198359
BF41844CC6408DA6238D3E6DD24A29F2
6BF59683
MD5:
CRC:
SHA256: 4DD2620685E4B0031202E7D8A0B0077A6955A9756C2D9325926FD4EAF78C41F5
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1475.
Identificação/Número
30/04/2024
Data
Processo: 1-854/2024
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.488,00 - FARMÁCIA
BÁSICA - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 30/04/2024 08:04:27 Finalização: 30/04/2024 08:05:49
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 30/04/2024 08:04:27
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 30/04/2024 08:04:27
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 30/04/2024 08:50:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 30/04/2024 11:46:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 198359 e o CRC 6BF59683.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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