| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica - R$ 12.546,17). |
| native_id | 1868 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1476 DE 30 DE ABRIL DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.546,17 (Doze Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Dezessete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10305 – Vigilância Epidemiológica 103050007 – Saúde para Todos 103050007.2.040000 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica 3.3.90.95.00.00.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo - SUS .... R$ 12.546,17 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 12.546,17 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria GM/MS Nº 3.288, de 08 de Março de 2024, do Ministério da Saúde. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 30 de Abril de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 198372 e CRC: 7E5C05A7 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 198372 4B89455E36D68C30AA192ABFB5E65005 7E5C05A7 MD5: CRC: SHA256: BC2A4923DF12B7C655000F905CBF011F304BCCDD0C5865228F16958D1C35E850 Lei Ordinária Tipo do Documento 1476. Identificação/Número 30/04/2024 Data Processo: 1-855/2024 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.456,17 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 30/04/2024 08:17:02 Finalização: 30/04/2024 08:18:22 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 30/04/2024 08:17:02 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 30/04/2024 08:17:02 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 30/04/2024 08:52:32 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 30/04/2024 13:03:42 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 198372 e o CRC 7E5C05A7. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.