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norma nº 1476/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1476 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica - R$ 12.546,17).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1476 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.546,17 (Doze Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis 
Reais e Dezessete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10305 – Vigilância Epidemiológica
103050007 – Saúde para Todos
103050007.2.040000 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica 
3.3.90.95.00.00.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo - SUS .... R$ 12.546,17
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 12.546,17
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria 
GM/MS Nº 3.288, de 08 de Março de 2024, do Ministério da Saúde.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 30 de Abril de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 198372 e CRC: 7E5C05A7
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 198372
4B89455E36D68C30AA192ABFB5E65005
7E5C05A7
MD5:
CRC:
SHA256: BC2A4923DF12B7C655000F905CBF011F304BCCDD0C5865228F16958D1C35E850
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1476.
Identificação/Número
30/04/2024
Data
Processo: 1-855/2024
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.456,17 - VIGILÂNCIA EM
SAÚDE - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 30/04/2024 08:17:02 Finalização: 30/04/2024 08:18:22
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 30/04/2024 08:17:02
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 30/04/2024 08:17:02
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 30/04/2024 08:52:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 30/04/2024 13:03:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 198372 e o CRC 7E5C05A7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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