| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica -R$ 62.484,76). |
| native_id | 1869 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1477 DE 30 DE ABRIL DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 62.484,76 (Sessenta e Dois Mil, Quatrocentos e Oitenta e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10305 – Vigilância Epidemiológica 103050007 – Saúde para Todos 103050007.2.040000 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS ............ R$ 62.484,76 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 62.484,76 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria GM/MS Nº 3.086, de 19 de Janeiro de 2024, do Ministério da Saúde. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 30 de Abril de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 198440 e CRC: 7E03A367 ID: 18970 e CRC: FFFC8CE3 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 198440 781BFAB5573066F8A568685457F9CC30 7E03A367 MD5: CRC: SHA256: D28ADEF1FFFFC207776F0D6513F3D4B675F0D7F6458F3094F1B3E16724846E58 Lei Ordinária Tipo do Documento 1477. Identificação/Número 30/04/2024 Data Processo: 1-654/2024 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 62.484,76 - ACE - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 30/04/2024 09:04:11 Finalização: 30/04/2024 09:05:29 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 30/04/2024 09:04:11 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 30/04/2024 09:04:11 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 30/04/2024 09:38:55 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 30/04/2024 13:03:44 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 198440 e o CRC 7E03A367. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 18970 e CRC: FFFC8CE3 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18970 D2254F1BC3805CB2B02A29FB6A064C80 FFFC8CE3 MD5: CRC: SHA256: 8CE70EEC1D1D376D639F840120E1A20C272705C3EB9FE8BCF215E15C4F46EAB4 Lei Tipo do Documento 1477 Identificação/Número 03/05/2024 Data Processo: 2-4481/2024 Processo Documento Lei Ordinária n.º 1477/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica -R$ 62.484,76). Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 03/05/2024 10:22:16 Finalização: 03/05/2024 10:23:53 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/05/2024 10:22:16 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 03/05/2024 10:22:16 ANEXOS Decreto 080 03/05/2024 18971 Ofício nº 20/PROTOCOLO/2024 03/05/2024 18972 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18970 e o CRC FFFC8CE3. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.