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norma nº 1477/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1477 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica -R$ 62.484,76).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1477 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 62.484,76 (Sessenta e Dois Mil, Quatrocentos e Oitenta 
e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10305 – Vigilância Epidemiológica
103050007 – Saúde para Todos
103050007.2.040000 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS ............ R$ 62.484,76
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 62.484,76
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria 
GM/MS Nº 3.086, de 19 de Janeiro de 2024, do Ministério da Saúde.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 30 de Abril de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 198440 e CRC: 7E03A367 ID: 18970 e CRC: FFFC8CE3
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 198440
781BFAB5573066F8A568685457F9CC30
7E03A367
MD5:
CRC:
SHA256: D28ADEF1FFFFC207776F0D6513F3D4B675F0D7F6458F3094F1B3E16724846E58
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1477.
Identificação/Número
30/04/2024
Data
Processo: 1-654/2024
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 62.484,76 - ACE - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 30/04/2024 09:04:11 Finalização: 30/04/2024 09:05:29
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 30/04/2024 09:04:11
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 30/04/2024 09:04:11
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 30/04/2024 09:38:55
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 30/04/2024 13:03:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 198440 e o CRC 7E03A367.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 18970 e CRC: FFFC8CE3
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18970
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FFFC8CE3
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CRC:
SHA256: 8CE70EEC1D1D376D639F840120E1A20C272705C3EB9FE8BCF215E15C4F46EAB4
Lei
Tipo do Documento
1477
Identificação/Número
03/05/2024
Data
Processo: 2-4481/2024
Processo Documento
Lei Ordinária n.º 1477/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica -R$ 62.484,76).
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 03/05/2024 10:22:16 Finalização: 03/05/2024 10:23:53
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/05/2024 10:22:16
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/05/2024 10:22:16
ANEXOS
Decreto 080 03/05/2024 18971
Ofício nº 20/PROTOCOLO/2024 03/05/2024 18972
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18970 e o CRC FFFC8CE3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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