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norma nº 1478/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1478 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aquisição de Material Esportivo - Plano de Ação nº 09032022-014181 - R$ 50.000,00)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1478 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para dar cobertura às
seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
27 – Desporto e Lazer 
27812 – Desporto Comunitário 
278120006 – MELHORIA DO ENSINO
278120006.1.241000 – Aquisição de Material Esportivo - Plano de Ação nº 09032022-014181.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RC ........................................................ R$ 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 50.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através do Plano de 
Ação nº 09032022-014181, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da 
Economia.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 30 de Abril de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 198515 e CRC: 40A7D0A4
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 198515
967B38CC766029823A37725CF77C390C
40A7D0A4
MD5:
CRC:
SHA256: 3D1807F250034B55339763B518B6CEC43202218FE36AB66D3E52014D2C378F89
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1478.
Identificação/Número
30/04/2024
Data
Processo: 1-788/2024
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 - ESPORTE -
SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 30/04/2024 10:20:24 Finalização: 30/04/2024 10:21:40
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 30/04/2024 10:20:24
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 30/04/2024 10:20:24
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 30/04/2024 10:51:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 30/04/2024 13:03:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 198515 e o CRC 40A7D0A4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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