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norma nº 1479/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1479 / 2024
Date 2024-04-30
Ementa- Dispõe sobre a autorização para realização de processo seletivo simplificado, visando a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1479 de 30/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 198486 e CRC: 55608D32). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL N. 1479, de 30 de abril de 2024
Dispõe sobre a autorização para realização de processo
seletivo simplificado, visando a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária e de
excepcional interesse público, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e pública a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO visando à contratação de pessoal por tempo determinado para atender às
necessidades temporárias e de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, e Lei Municipal n.
092/2018.
§ 1º. O caráter temporário e de excepcional interesse público, para efeitos desta
Lei, está atrelado à necessidade imediata de profissionais para suprir as necessidades e
obrigações mínimas em âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, sanando a lacuna dos cargos
em nosso quadro.
§ 2º. As contratações previstas neste artigo vigorarão pelo prazo de até 01 (um)
ano, a partir da assinatura do contrato, com a possibilidade de prorrogação por igual
período, desde que devidamente motivada, e caso haja os preenchimentos das vagas no
concurso que será aberto, os contratos serão rescindidos.
Art. 2º. O edital para processo seletivo simplificado será aberto conforme preceitos
da legislação vigente, respeitando critérios e prazos pré-determinados.
Art. 3º. O Processo Seletivo Simplificado será para os seguintes empregos públicos:
CARGO VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
REQUISITOS MÍNIMOS VENCIMENTOS
FONOAUDIÓLOGO 01 40 horas
Superior em
Fonoaudiologia, com
registro respectivo no
conselho de classe
R$ 3.448,44
+ Gratificação R$ 1.500,00
+ auxilio alimentação/
valei feira R$ 600,00
TÉCNICO/AUXILIAR
EM HIGIENE DE
SAÚDE BUCAL
(ÔNIBUS)
01 40 horas
Curso Técnico ou Curso
de auxiliar em higiene e
saúde bucal.
R$ 1.490,40
+ Gratificação R$ 700,00
+ auxilio alimentação/
valei feira R$ 600,00
Lei Ordinária 1479 de 30/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 198486 e CRC: 55608D32). Pág: 2/2
TÉCNICO/AUXILIAR
EM HIGIENE E SAÚDE
BUCAL (ÁREA
URBANA)
01 40 horas
Curso Técnico ou Curso
de auxiliar em higiene e
saúde bucal.
R$ 1.490,40
+ Gratificação R$ 400,00
+ auxilio alimentação/
valei feira R$ 600,00
MÉDICO CLASSE A 02 40 horas
Ensino superior em
Medicina, com registro
no conselho de classe
R$ 11.000,00
+ gratificação especial* de
R$ 9.000,00
+ auxilio alimentação/
valei feira R$ 600,00
§ 1º. O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo
Executivo Municipal para este fim.
§ 2º. As condições, prazos, exigências e critérios para a seleção, bem como as
atribuições previstas para a função, constarão no Edital do Processo Seletivo.
Art. 4º. Fica criado de maneira indenizatória a gratificação especial para os serviços
realizados na zona rural do Município a ser paga aos cargos de Técnico/auxiliar em Higiene de
Saúde Bucal Rural, Fonoaudiólogo, nos seguintes valores:
a) Técnico em Higiene de Saúde Bucal (atendimento zona rural - ônibus) R$ 700,00
(setecentos reais).
b) Fonoaudiólogo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 5º. Fica criado de maneira indenizatória a gratificação especial a ser paga ao
cargo de Técnico/auxiliar em Higiene de Saúde Bucal, no valor de R$ 400,00.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por meio de dotações
orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 30 de abril de 2024
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
(assinado eletronicamente)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 30/04/2024 às 13:03, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 198486 e o código verificador 55608D32.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 30/04/2024 10:33
2 Maria Aline Medina ***.676.372-** 01/05/2024 07:54
3 Silvana Oliveira Camargo Freitas ***.505.762-** 02/05/2024 07:00
Referência: Processo nº 1-564/2024. Docto ID: 198486 v1

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