| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | - Dispõe sobre a autorização para realização de processo seletivo simplificado, visando a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1479 de 30/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 198486 e CRC: 55608D32). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI MUNICIPAL N. 1479, de 30 de abril de 2024 Dispõe sobre a autorização para realização de processo seletivo simplificado, visando a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e pública a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO visando à contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, e Lei Municipal n. 092/2018. § 1º. O caráter temporário e de excepcional interesse público, para efeitos desta Lei, está atrelado à necessidade imediata de profissionais para suprir as necessidades e obrigações mínimas em âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, sanando a lacuna dos cargos em nosso quadro. § 2º. As contratações previstas neste artigo vigorarão pelo prazo de até 01 (um) ano, a partir da assinatura do contrato, com a possibilidade de prorrogação por igual período, desde que devidamente motivada, e caso haja os preenchimentos das vagas no concurso que será aberto, os contratos serão rescindidos. Art. 2º. O edital para processo seletivo simplificado será aberto conforme preceitos da legislação vigente, respeitando critérios e prazos pré-determinados. Art. 3º. O Processo Seletivo Simplificado será para os seguintes empregos públicos: CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL REQUISITOS MÍNIMOS VENCIMENTOS FONOAUDIÓLOGO 01 40 horas Superior em Fonoaudiologia, com registro respectivo no conselho de classe R$ 3.448,44 + Gratificação R$ 1.500,00 + auxilio alimentação/ valei feira R$ 600,00 TÉCNICO/AUXILIAR EM HIGIENE DE SAÚDE BUCAL (ÔNIBUS) 01 40 horas Curso Técnico ou Curso de auxiliar em higiene e saúde bucal. R$ 1.490,40 + Gratificação R$ 700,00 + auxilio alimentação/ valei feira R$ 600,00 Lei Ordinária 1479 de 30/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 198486 e CRC: 55608D32). Pág: 2/2 TÉCNICO/AUXILIAR EM HIGIENE E SAÚDE BUCAL (ÁREA URBANA) 01 40 horas Curso Técnico ou Curso de auxiliar em higiene e saúde bucal. R$ 1.490,40 + Gratificação R$ 400,00 + auxilio alimentação/ valei feira R$ 600,00 MÉDICO CLASSE A 02 40 horas Ensino superior em Medicina, com registro no conselho de classe R$ 11.000,00 + gratificação especial* de R$ 9.000,00 + auxilio alimentação/ valei feira R$ 600,00 § 1º. O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Executivo Municipal para este fim. § 2º. As condições, prazos, exigências e critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para a função, constarão no Edital do Processo Seletivo. Art. 4º. Fica criado de maneira indenizatória a gratificação especial para os serviços realizados na zona rural do Município a ser paga aos cargos de Técnico/auxiliar em Higiene de Saúde Bucal Rural, Fonoaudiólogo, nos seguintes valores: a) Técnico em Higiene de Saúde Bucal (atendimento zona rural - ônibus) R$ 700,00 (setecentos reais). b) Fonoaudiólogo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Art. 5º. Fica criado de maneira indenizatória a gratificação especial a ser paga ao cargo de Técnico/auxiliar em Higiene de Saúde Bucal, no valor de R$ 400,00. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por meio de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente e suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara - RO, 30 de abril de 2024 Leandro Teixeira Vieira Prefeito de Corumbiara Termo de Posse 196 (assinado eletronicamente) Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 30/04/2024 às 13:03, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 198486 e o código verificador 55608D32. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 30/04/2024 10:33 2 Maria Aline Medina ***.676.372-** 01/05/2024 07:54 3 Silvana Oliveira Camargo Freitas ***.505.762-** 02/05/2024 07:00 Referência: Processo nº 1-564/2024. Docto ID: 198486 v1