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norma nº 1460/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1460 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Piso Fixo de Incentivo à Parceria Público-Privado - Corumbiara - R$ 41.023,03).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1460 DE 26 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 41.023,03 (Quarenta e Um Mil, Vinte Três Reais e Três 
Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária 
082440008.1.231000 – Piso Fixo de Incentivo à Parceria Público-Privado - Corumbiara.
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais – FEAS ........................................................ R$ 41.023,03
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 41.023,03
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do repasse financeiro estadual referente ao Cofinanciamento do SUAS, pela Secretaria 
de Estado de Assistência Social - SEAS-FEAS.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 26 de Março de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 185772 e CRC: 8D334E6F
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 185772
A2DFCE8A692A8848BF4F2625465127FA
8D334E6F
MD5:
CRC:
SHA256: 9BF1486DFB5EF1A230F84EA5D3B6AA803DD9558B10A4F7EDA3B11ED3C5879FDD
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1460
Identificação/Número
26/03/2024
Data
Processo: 1-446/2024
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
41.023,03 — PPP — SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/03/2024 07:43:21 Finalização: 26/03/2024 07:46:31
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 26/03/2024 07:43:21
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 26/03/2024 07:43:21
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 26/03/2024 09:04:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/03/2024 14:06:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 185772 e o CRC 8D334E6F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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