| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Piso Fixo de Incentivo à Parceria Público-Privado - Corumbiara - R$ 41.023,03). |
| native_id | 1872 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1460 DE 26 DE MARÇO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 41.023,03 (Quarenta e Um Mil, Vinte Três Reais e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08244 – Assistência Comunitária 082440008.1.231000 – Piso Fixo de Incentivo à Parceria Público-Privado - Corumbiara. 3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais – FEAS ........................................................ R$ 41.023,03 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 41.023,03 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do repasse financeiro estadual referente ao Cofinanciamento do SUAS, pela Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS-FEAS. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 26 de Março de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 185772 e CRC: 8D334E6F 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 185772 A2DFCE8A692A8848BF4F2625465127FA 8D334E6F MD5: CRC: SHA256: 9BF1486DFB5EF1A230F84EA5D3B6AA803DD9558B10A4F7EDA3B11ED3C5879FDD Lei Ordinária Tipo do Documento 1460 Identificação/Número 26/03/2024 Data Processo: 1-446/2024 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 41.023,03 — PPP — SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 26/03/2024 07:43:21 Finalização: 26/03/2024 07:46:31 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 26/03/2024 07:43:21 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 26/03/2024 07:43:21 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 26/03/2024 09:04:38 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/03/2024 14:06:44 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 185772 e o CRC 8D334E6F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.