| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Autoriza ao executivo municipal a regulamentar a descaracterização do imóvel rural lote n°. 25, da gleba 02, situado no município de Corumbiara/RO e da outra providências |
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Lei Ordinária 1481 de 20/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 205224 e CRC: 0D9764D3). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI ORDINÁRIA N.º 1481, DE 20 DE MAIO DE 2024 Autoriza ao executivo municipal a regulamentar a descaracterização do imóvel rural lote n°. 25, da gleba 02, situado no município de Corumbiara/RO e da outra providências. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e nos temos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara, aprovou e Ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica estabelecido a partir desta Lei que o imóvel rural Lote n°. 25, da Gleba 02, Do Projeto Fundiário de Corumbiara, situado no município de Corumbiara/RO, com área de 38,4624 ha (trinta e oito hectares, quarenta e seis ares e vinte e quatro centiares) matrícula sob o n°. 16.189 em 26 de janeiro de 2024, em nome da Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO, junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Cerejeiras/RO, a partir desta data, em conformidade com a Instrução Normativa Incra n.º 82, de 27 de março de 2015, expedido pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria, estará descaracterizado de sua forma original, ou seja, área rural, passando a pertencer ao perímetro urbano da sede do município, como sendo área urbana, integrando-se aos demais já existentes. Art. 2º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara/RO, 20 de maio de 2024 Leandro Teixeira Vieira Prefeito de Corumbiara Termo de Posse n.º 196 (assinado eletronicamente) Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 20/05/2024 às 13:15, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 205224 e o código verificador 0D9764D3. Lei Ordinária 1481 de 20/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 205224 e CRC: 0D9764D3). Pág: 2/2 Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 20/05/2024 11:45 2 Maylon Ramão Cândido De Miranda ***.169.032-** 22/05/2024 07:13 Respostas Seq. Documento Data ID 1 COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO 728 20/05/2024 205499 Referência: Processo nº 1-883/2024. Docto ID: 205224 v1