| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA CINDERONDÔNIA COMO IMPRENSA OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1482 de 20/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 205398 e CRC: E53AB4A9). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI ORDINÁRIA N.º 1482, DE 20 DE MAIO DE 2024 INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA CINDERONDÔNIA COMO IMPRENSA OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º. Institui o Diário Oficial do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CINDERONDÔNIA como o Órgão de Imprensa Oficial deste Município. § 1º. O Diário Oficial de que trata esta Lei será veiculado no endereço eletrônico www.dom.ro.gov.br, na rede mundial de computadores - Internet. § 2º. Entende-se como ato oficial a ser publicado no Diário Oficial dos Municípios consorciados ao CINDERONDÔNIA todas as que ensejem publicação para obtenção de validade, sendo estas oriundas das rotinas administrativas da Prefeitura, Câmara de Vereadores, Autarquias, Empresas Públicas e Associações domiciliadas na municipalidade. Art. 2º. Revoga-se a Lei Municipal n.º 814 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 que adotou a AROM como diário oficial do Município. Art. 3º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. Corumbiara/RO, 20 de maio de 2024 LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, Prefeito de Corumbiara Termo de Posse 196 (assinado eletronicamente) Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 20/05/2024 às 13:14, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 205398 e o código verificador E53AB4A9. Lei Ordinária 1482 de 20/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 205398 e CRC: E53AB4A9). Pág: 2/2 Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 20/05/2024 13:06 2 Maria Raimunda Dos Santos Pereira Nascimento ***.433.222-** 20/05/2024 15:19 3 Lindon Jonhns Barbosa Ribeiro ***.538.502-** 21/05/2024 08:25 4 Lorimar Aparecida Sarreta Schmoller ***.545.232-** 22/05/2024 09:27 Respostas Seq. Documento Data ID 1 COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO 730 20/05/2024 205510 Referência: Processo nº 1-932/2024. Docto ID: 205398 v1