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norma nº 1484/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1484 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( Aquisição de Tubos - Convênio nº 051/2024/PGE/DER-RO - R$ 177.000,00).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1484 DE 21 DE MAIO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 177.000,00 (Cento e Setenta e Sete Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.1.243000 – Aquisição de Tubos - Convênio nº 051/2024/PGE/DER-RO.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC........................... R$ 177.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 177.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Convênio nº 051/2024/PGE/DER-RO, firmado entre o Município de Corumbiara e 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 21 de Maio de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 205629 e CRC: 5BFC1946
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 205629
6500735191A4682BE375CFFA98BC69BA
5BFC1946
MD5:
CRC:
SHA256: 3C8FCA2F35BEDE3A4558D428908668A90D1D32DC180A30C66FC4E8AA948C2D8C
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1484.
Identificação/Número
21/05/2024
Data
Processo: 1-1028/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 177.000,00 -
TUBOS - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 21/05/2024 08:58:22 Finalização: 21/05/2024 09:05:12
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 21/05/2024 08:58:22
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 21/05/2024 08:58:22
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 21/05/2024 09:59:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 21/05/2024 13:18:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 205629 e o CRC 5BFC1946.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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