| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | (Dispõe sobre a regulamentação de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes de processos junto a Municipalidade, cria o Fundo Especial de Sucumbência e dá outras providências). |
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Lei Ordinária 1489 de 12/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 212138 e CRC: 446A3095). Pág: 1/4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI ORDINÁRIA N.º 1489, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a regulamentação de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes de processos junto a Municipalidade, cria o Fundo Especial de Sucumbência e dá outras providências. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º. Esta Lei regulamenta a percepção de honorários de sucumbência pelo Procurador do Município de Corumbiara, nos termos do artigo 85, § 19, da Lei Nacionalnº 13.105, de 16 de março de 2015, pertencente ao quadro de pessoal de carreira da Prefeitura de Corumbiara. Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, são considerados Procuradores Municipais, os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador, desde a sua entrada em exercício, devidamente inscritos e registrados junto à Ordem dosAdvogados do Brasil. Art. 2º. Fica criado o Fundo Especial de Sucumbência, que será gerido de forma autônoma,ainda que não independente do planejamento Orçamentário do Município, não possui personalidade jurídica e terá como gestor o (a) Secretário (a) Municipal de Administração e Finanças. Art. 3º. O Fundo Especial de Sucumbência terá como receita os honorários advocatícios pagos ao Município, decorrentes de arbitramento judicial em sentença ou outra decisão judicial nas ações em que figurar como parte, tanto no polo ativo quanto nopassivo, como terceiro interveniente ou interessado os quais serão destinados aos Procuradores Municipais efetivos de carreira. Art. 4º. Todo pagamento de honorários advocatícios junto à Municipalidade deverá ser provisionado ao Fundo Especial de Sucumbência no mesmo mês do recebimento, e, obrigatoriamente, ser realizado por meio de movimentação bancária, podendo ser parcelado de qualquer modo, em conta específica para esta finalidade, aberta numainstituição financeira oficial. Parágrafo Único. Fica vedada qualquer outra forma de recebimento à títulos de honorários advocatícios para a Municipalidade, sendo obrigatório o depósito, ou mesmo a movimentação bancária ocorrer pela parte devedora, ficando terminantemente proibido o recebimento em espécie junto aos departamentos da Prefeitura de Corumbiara. Art. 5º. O período de apuração do Fundo Especial de Sucumbência será mensal, do primeiro ao dia trinta, quando será feito seu fechamento e apurados os valores que deverão ser repassados aos Procuradores Municipais. Art. 6º. No mês subsequente ao fechamento, qualquer um dos Procuradores poderá requerer o repasse do saldo do fundo de Sucumbência, que será realizado pelo gestor até o quinto dia útil do mês subsequente. Paragrafo Único. A divisão do saldo do Fundo Especial de Sucumbência será feito pelo número de Procuradores, caso venha existir outras vagas, que possuem direito ao repasse e o pagamento será rateado em partes iguais, de forma equitativa, observando-se o limite previsto no art. 11 desta Lei. Art. 7º. Os honorários de sucumbência arbitrados pelo Poder Judiciário em ações de qualquer natureza em que o Município de Corumbiara seja parte ou interessado, constituem encargo exclusivamente do devedor e serão recolhidos obrigatoriamentepelos mesmos. ID: 20722 e CRC: B06418C8 Lei Ordinária 1489 de 12/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 212138 e CRC: 446A3095). Pág: 2/4 § 1º. O disposto no caput deste artigo tem validade para todas as ações ajuizadas, que estejam ou não em andamento quando da entrada em vigor desta lei. § 2º. Para caso de pagamento em acordo judicial, em processos ou na esfera administrativa junto ao Departamento de Execuções Fiscais, somente será devido os honorários de sucumbência, para aqueles em que fora despachado no processo, o dever em pagamento, ficando terminantemente proibido o recebimento de qualquer valor, quando não houver despacho judicial condenatório, ou quando não houver ajuizamento dos créditos previstos em lei. § 3º. Os honorários de sucumbência constituem verba variável não incorporável nem computável para o cálculo de quaisquer vantagens remuneratórias. § 4º. Os honorários de que trata o caput deste artigo são verbas de natureza privada e alimentar, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagosexclusivamente pela parte sucumbente e/ou devedora. § 5º. Os honorários não integram o vencimento e não servirão como base de cálculo paraadicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária. § 6º. Em nenhuma hipótese, poderão ser pagos os honorários sem que haja o pagamentoe recolhimento das dívidas municipais, objeto da execução e/ou, de parcelamentosde débitos perante o ente público. § 7º. O Procurador não perderá o direito aos honorários no caso de Férias; Art. 8º. Em caso de pagamento em parcelamento administrativo junto ao Departamento de Execução Fiscal ajuizado, total ou parcial, de dívida tributária e não tributária, desde que já proposta a respectiva ação judicial, devidamente despachada com ordem de pagamento, bem como em qualquer das hipóteses de extinção dos créditos mencionados, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados sobre o valoratualizado do débito. § 1º. Em caso de parcelamento de débitos fiscais e não fiscais de forma administrativa, bem como renovação de parcelamento junto a Municipalidade, o devedor poderá deduzir eventuais valores já pagos anteriormente a título de honorários de sucumbência, caso o débito seja relacionado ao mesmo processo judicial ou ao ano tributário ajuizado, mediante comprovante de pagamento de valores anteriormente pagos. § 2º. Fica expressamente proibido o recebimento de honorários advocatícios em qualqueracordo administrativo referente às dívidas de que tratam o caput deste artigo, caso não tenha despacho e ordem judicial de pagamento, da autoridade judicial competente. § 3º. Os servidores responsáveis pela celebração dos acordos administrativos junto ao Departamento de Execução Fiscal deverão, obrigatoriamente, juntar cópia do comprovante de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ao acordo realizado para o fim de que seja possível aos interessados realizar ampla fiscalização quanto ao cumprimento do disposto neste artigo. § 4º. O total das percentagens estabelecidas no caput deste artigo será dividido, em quotas iguais, entre os Procuradores Municipais em exercício no Município. § 5º. Para fins de pagamento aos interessados, dos valores à título de honorários advocatícios, o ente pagador deverá reter valores referentes ao Imposto de Renda, cujo produto de arrecadação caberá à União, nos termos do art.153, III, da Constituição Federal. Art. 9º. Nos casos em que o pagamento dos honorários de sucumbência for realizado nos autos dos processos judiciais, os percentuais serão aqueles indicados na sentença ou acórdão proferido pelo Poder Judiciário. Art. 10. Caso seja expedido alvará judicial em nome de qualquer procurador público, seu beneficiário providenciará o depósito total dessa quantia na conta específica citada e criada conforme artigo 2º, sob pena de incorrer em crime de improbidade administrativa e penalidades criminais. Art. 11. A remuneração de cada beneficiário desta Lei, acrescido dos honorários advocatícios, não poderá exceder e ultrapassar a remuneração do teto do subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal. Parágrafo único. Atingindo o limite previsto no caput deste artigo e, em caso de existência de valor remanescente em conta bancária destinada aos honorários sucumbenciais, estes, formarão valores em saldo para transferência aos meses subsequentes, sempre respeitado o limite constitucional de remuneração. ID: 20722 e CRC: B06418C8 Lei Ordinária 1489 de 12/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 212138 e CRC: 446A3095). Pág: 3/4 Art. 12. Os honorários advocatícios sucumbenciais não são receitas e/ou despesas públicas, enquadrando-se como valores por ingresso extraorçamentário, conforme previsto pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 13. O Controle da conta bancária e das transferências para quem de direito, ficará a cargo exclusivo do Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Art. 14. Será suspenso o repasse dos honorários ao titular do direito nas seguintes condições: I - em licença para tratar de assuntos particulares; II - licença por motivo de doença em pessoa da família; III - em licença para participar de campanha eleitoral; IV - afastamento para exercício de mandato eletivo; V - afastamento por aposentadoria a pedido, a contar do afastamento; VI - afastamento por aposentadoria, a contar da data do ato; VII - em licença sem remuneração; VIII - nomeado para cargo de provimento em comissão em órgão da administração direta ou indireta; IX - afastamento da função para cumprimento de punição ou para responder a sindicância ou processo disciplinar. §1º. Perderá o direito a percepção dos honorários sucumbenciais o advogado que for exonerado, demitido, transferido do cargo de Procurador, ainda que subsista saldo na conta bancária passível de transferência futura. §2º. O Procurador que requerer exoneração, ou for transferido para outro departamento ou secretaria com cargo de confiança, não fará jus a percepção dos honorários advocatícios no mês em que se efetivou a exoneração ou modificação de cargo. Art. 15. É nula qualquer disposição, norma, cláusula, regulamento ou ato administrativo queretire dos titulares o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais de que trata esta lei. Art. 16. Em nenhuma hipótese poderão ser pagos vencimentos e vantagens superiores aos fixados nesta lei, ficando sujeitos a devolução dos valores pagos em excesso. Parágrafo único. O recebimento irregular de honorários sujeitará os interessados, às sanções disciplinares previstas em lei, cabendo ao servidor, constatada a irregularidade, tomar providências administrativas necessárias, sob pena de serem responsabilizados em âmbito civil, penal e funcionalmente. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara - RO, 12 de junho de 2024. Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 13/06/2024 às 13:14, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 212138 e o código verificador 446A3095. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 13/06/2024 10:54 2 Douglas Jordão Mazutti ***.578.362-** 17/06/2024 08:22 Respostas Seq. Documento Data ID 1 COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO 841 13/06/2024 212611 ID: 20722 e CRC: B06418C8 Lei Ordinária 1489 de 12/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 212138 e CRC: 446A3095). Pág: 4/4 Referência: Processo nº 1-904/2024. Docto ID: 212138 v1 ID: 20722 e CRC: B06418C8 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 20722 FEDA5475953A7CE1C7836CE2E0B36E53 B06418C8 MD5: CRC: SHA256: C6447815C47EA174621D7CABC397A2D4492B9838AED11793EECEBA382B3C7D96 Lei Tipo do Documento 1489 Identificação/Número 20/06/2024 Data Processo: 2-4486/2024 Processo Documento Lei Ordinária n.º 1489/2024 - (Dispõe sobre a regulamentação de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes de processos junto a Municipalidade, cria o Fundo Especial de Sucumbência e dá outras providências). Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 20/06/2024 09:32:14 Finalização: 20/06/2024 09:34:49 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 20/06/2024 09:32:14 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 20/06/2024 09:32:14 ANEXOS Resultado 33 27/05/2022 87 Ofício n.º 94/GAB/2024 20/06/2024 20723 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 20722 e o CRC B06418C8. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.