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norma nº 1490/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1490 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Ampliação e Construção de Unidades Básicas de Saúde/ Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório Municipal - R$ 510.000,00).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1490 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 510.000,00 (Quinhentos e Dez Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.1.047000 - Ampliação e Construção de Unidades Básicas de Saúde.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 170.000,00
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.2.039000 – Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório 
Municipal.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................. R$ 340.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 510.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 12 de Junho de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 212145 e CRC: 1559321D ID: 20825 e CRC: EC3A7370
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 212145
C7CB5CD57A549F95F0651E50A7E0A992
1559321D
MD5:
CRC:
SHA256: A06992058835088A397C7F000FCCC2013784D32424B1A4C41F3AE634590DD2B4
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1490.
Identificação/Número
12/06/2024
Data
Processo: 1-1084/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 510.000,00 -
EQUIPAMENTOS/ADITIVOS - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/06/2024 12:46:39 Finalização: 12/06/2024 12:49:26
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 12/06/2024 12:46:39
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 12/06/2024 12:46:39
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 13/06/2024 09:40:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 13/06/2024 09:43:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 212145 e o CRC 1559321D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 20825 e CRC: EC3A7370
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 20825
9091BA8A87E04821C4062CA0D27DBD3F
EC3A7370
MD5:
CRC:
SHA256: 25AE05D2EF3D0495821A5FDD80DCF18E1C4134F5A4A137A1520BC05D956A3913
Lei
Tipo do Documento
1490
Identificação/Número
24/06/2024
Data
Processo: 2-4501/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1490 DE 12 DE JUNHO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 24/06/2024 12:10:39 Finalização: 25/06/2024 08:14:17
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/06/2024 12:10:39
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/06/2024 12:10:39
ANEXOS
Decreto 098 24/06/2024 20827
Ofício 23 24/06/2024 20829
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 20825 e o CRC EC3A7370.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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