| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Ampliação e Construção de Unidades Básicas de Saúde/ Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório Municipal - R$ 510.000,00). |
| native_id | 1881 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1490 DE 12 DE JUNHO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 510.000,00 (Quinhentos e Dez Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.1.047000 - Ampliação e Construção de Unidades Básicas de Saúde. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 170.000,00 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.2.039000 – Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório Municipal. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................. R$ 340.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 510.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 12 de Junho de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 212145 e CRC: 1559321D ID: 20825 e CRC: EC3A7370 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 212145 C7CB5CD57A549F95F0651E50A7E0A992 1559321D MD5: CRC: SHA256: A06992058835088A397C7F000FCCC2013784D32424B1A4C41F3AE634590DD2B4 Lei Ordinária Tipo do Documento 1490. Identificação/Número 12/06/2024 Data Processo: 1-1084/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 510.000,00 - EQUIPAMENTOS/ADITIVOS - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 12/06/2024 12:46:39 Finalização: 12/06/2024 12:49:26 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 12/06/2024 12:46:39 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 12/06/2024 12:46:39 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 13/06/2024 09:40:45 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 13/06/2024 09:43:31 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 212145 e o CRC 1559321D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 20825 e CRC: EC3A7370 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 20825 9091BA8A87E04821C4062CA0D27DBD3F EC3A7370 MD5: CRC: SHA256: 25AE05D2EF3D0495821A5FDD80DCF18E1C4134F5A4A137A1520BC05D956A3913 Lei Tipo do Documento 1490 Identificação/Número 24/06/2024 Data Processo: 2-4501/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1490 DE 12 DE JUNHO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 24/06/2024 12:10:39 Finalização: 25/06/2024 08:14:17 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/06/2024 12:10:39 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 24/06/2024 12:10:39 ANEXOS Decreto 098 24/06/2024 20827 Ofício 23 24/06/2024 20829 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 20825 e o CRC EC3A7370. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.