| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 2024 |
| Date | 2024-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Aquisição de MicroÔnibus - Convênio nº CNV/285/SEAS/PGE/2023 - R$ 5.126,94 (Cinco Mil, Cento e Vinte e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1492 DE 19 DE JUNHO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 5.126,94 (Cinco Mil, Cento e Vinte e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos) , para dar cobertura às seguintes programações: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 082430008 – Ações Sociais do Município 082430008.1.224000 - Aquisição de Micro-Ônibus - Convênio nº CNV/285/SEAS/PGE/2023. 3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ................................................. R$ 5.126,94 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................. R$ 5.126,94 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº CNV/285/SEAS/PGE/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através do SEAS-RO. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 19 de Junho de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 213794 e CRC: 19E608F2 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 213794 1E31548D14BBC70A673DC09806FDDA17 19E608F2 MD5: CRC: SHA256: 224F0B8CA478DDE6A8F63A43DEAD6287CE53BFA2209A12466BA28FABAC03ABE2 Lei Ordinária Tipo do Documento 1492. Identificação/Número 19/06/2024 Data Processo: 1-1124/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.126,94 - DEVOLUÇÃO CONVENIO 285 - SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 19/06/2024 09:40:54 Finalização: 19/06/2024 09:42:29 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 19/06/2024 09:40:54 ASSUNTOS RESTITUIÇÃO 19/06/2024 09:40:54 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 19/06/2024 10:51:35 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/06/2024 12:09:23 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 213794 e o CRC 19E608F2. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.