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norma nº 1492/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1492 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Aquisição de MicroÔnibus - Convênio nº CNV/285/SEAS/PGE/2023 - R$ 5.126,94 (Cinco Mil, Cento e Vinte e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1492 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 5.126,94 (Cinco Mil, Cento e Vinte e Seis Reais e Noventa 
e Quatro Centavos) , para dar cobertura às seguintes programações:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
082430008 – Ações Sociais do Município
082430008.1.224000 - Aquisição de Micro-Ônibus - Convênio nº CNV/285/SEAS/PGE/2023.
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ................................................. R$ 5.126,94
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................. R$ 5.126,94
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Convênio nº CNV/285/SEAS/PGE/2023, firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através do SEAS-RO.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 19 de Junho de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 213794 e CRC: 19E608F2
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 213794
1E31548D14BBC70A673DC09806FDDA17
19E608F2
MD5:
CRC:
SHA256: 224F0B8CA478DDE6A8F63A43DEAD6287CE53BFA2209A12466BA28FABAC03ABE2
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1492.
Identificação/Número
19/06/2024
Data
Processo: 1-1124/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.126,94 -
DEVOLUÇÃO CONVENIO 285 - SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 19/06/2024 09:40:54 Finalização: 19/06/2024 09:42:29
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 19/06/2024 09:40:54
ASSUNTOS
RESTITUIÇÃO 19/06/2024 09:40:54
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 19/06/2024 10:51:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/06/2024 12:09:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 213794 e o CRC 19E608F2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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