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norma nº 1493/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1493 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(CONSTRUÇÃO DE QUADRA DOMINGOS - CONVENIO Nº 595/PGE-2022 - R$ 9.095,17 (Nove Mil, e Noventa e Cinco Reais e Dezessete Centavos).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1493 DE 20 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.095,17 (Nove Mil, e Noventa e Cinco Reais e 
Dezessete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.197000 – CONSTRUÇÃO DE QUADRA DOMINGOS - CONVENIO Nº 595/PGE-2022.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC............................................................... R$ 9.095,17
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................. R$ 9.095,17
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 595/PGE-2022, firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Corumbiara e a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 20 de Junho de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 214213 e CRC: 737292B1
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 214213
8DFA6E60FFBC812D83B6245C7F52836C
737292B1
MD5:
CRC:
SHA256: E5D81B0BCFBB62E34911C3516C2C22F99711CF4CD4BF3F6FC9D160EBDBD171AF
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1493.
Identificação/Número
20/06/2024
Data
Processo: 1-1117/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.095,17 —
ACRÉSCIMO CONVENIO 595 — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 20/06/2024 07:45:58 Finalização: 20/06/2024 07:48:57
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 20/06/2024 07:43:59
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 20/06/2024 07:43:59
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 20/06/2024 09:31:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 20/06/2024 10:18:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 214213 e o CRC 737292B1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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