| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS - R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1494 DE 20 DE JUNHO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ..................................................... R$ 275.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ....................... R$ 275.000,00 103010007.2.048000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ....................................................... R$ 80.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ......................... R$ 20.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 650.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes da Proposta nº 36000582719202400, das emendas parlamentares nº 39450004, 41730001 e 44260003. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 20 de Junho de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 214256 e CRC: 9913BDFB 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 214256 1752EBD39C453F415402C15480944D7B 9913BDFB MD5: CRC: SHA256: 0044E8B788EBD1111E0DCB9695AA7E19788A5E66D5DD390F0C2275B6CECAF64E Lei Ordinária Tipo do Documento 1494. Identificação/Número 20/06/2024 Data Processo: 1-1144/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 650.000,00 - EMENDAS - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 20/06/2024 08:23:59 Finalização: 20/06/2024 08:26:53 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 20/06/2024 08:23:59 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 20/06/2024 08:23:59 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 20/06/2024 09:30:39 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 20/06/2024 10:09:57 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 214256 e o CRC 9913BDFB. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.