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norma nº 1494/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1494 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS - R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1494 DE 20 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), 
para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ..................................................... R$ 275.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ....................... R$ 275.000,00
103010007.2.048000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ....................................................... R$ 80.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ......................... R$ 20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 650.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da Proposta nº 36000582719202400, das emendas parlamentares nº 39450004, 
41730001 e 44260003.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 20 de Junho de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 214256 e CRC: 9913BDFB
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 214256
1752EBD39C453F415402C15480944D7B
9913BDFB
MD5:
CRC:
SHA256: 0044E8B788EBD1111E0DCB9695AA7E19788A5E66D5DD390F0C2275B6CECAF64E
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1494.
Identificação/Número
20/06/2024
Data
Processo: 1-1144/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 650.000,00 -
EMENDAS - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 20/06/2024 08:23:59 Finalização: 20/06/2024 08:26:53
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 20/06/2024 08:23:59
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 20/06/2024 08:23:59
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 20/06/2024 09:30:39
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 20/06/2024 10:09:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 214256 e o CRC 9913BDFB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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