| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | AMPLIA NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE MERENDEIRA NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar 140 de 17/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 213395 e CRC: 0547B0BA). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI COMPLEMENTAR Nº. 140 DE 17 DE JUNHO DE 2024 AMPLIA NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE MERENDEIRA NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º. Por força da presente Lei Complementar, fica ampliado o número de vagas para o cargo de Merendeira na estrutura do plano de carreira, cargos e salário da Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO, alterando inclusive a redação do Anexo II, da Lei Complementar n.º 079, de 10 de abril de 2018 (qual alterou o anexo II da Lei Complementar n.º 045, de 09 de março de 2015) passando a ter um total de 24 vagas bem como o Anexo III da Lei Complementar n.º 045 de 09 de março de 2015 (qual alterou os anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII da Lei Complementar n.º 042/2014) as quais tratam do Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura do Município de Corumbiara, acrescentando 01 (uma) vaga, passando a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II (LEI COMPLEMENTAR n.º 079/2018) CARGOS TOTAL MERENDEIRA 24 ANEXO III (LEI COMPLEMENTAR n.º 045/2015) CARGOS TOTAL MERENDEIRA 24 Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, mantidos os demais dispositivos da Lei Complementar n.º 079, de 10 de abril de 2018 e Lei Complementar n.º 045, de 09 de março de 2015. Corumbiara - RO, 17 de junho de 2024. Leandro Teixeira Vieira Prefeito de Corumbiara Termo de Posse n.º 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Lei Complementar 140 de 17/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 213395 e CRC: 0547B0BA). Pág: 2/2 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 17/06/2024 às 12:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 213395 e o código verificador 0547B0BA. Referência: Processo nº 1-1164/2024. Docto ID: 213395 v1