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norma nº 141/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 141 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaAMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO PREVISTO NO ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 126, DE 23 DE MAIO DE 2023, com alteração da Lei Complementar n.º 129, de 10 de agosto de 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 141 de 19/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 213683 e CRC: 3F30D862). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI COMPLEMENTAR N.º 141, 19 de junho de 2024
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO PREVISTO NO
ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 126, DE 23 DE
MAIO DE 2023, com alteração da Lei Complementar n.º 129, de 10 de
agosto de 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do § 1º, do art. do art. 35, e do Inciso
VI, do art. 60 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara
aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Por força da presente Lei Complementar, fica alterada a redação do § 1º,
art. 4º (parágrafo primeiro do artigo quarto), da Lei Complementar n.º 126, de 23 de maio e 2023,
com a alteração da Lei Complementar n.º 129, de 10 de agosto de 2023, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 4º (...)
§ 1º - O número de vagas ofertadas no processo seletivo simplificados será
de 2 (duas) vagas para médicos classe A, 1 (uma) vaga para médico classe
B e 7 (sete) vagas para médicos classe C; 03 (três) vagas para
Farmacêuticos; 11 (onze) vagas para Motoristas de Veículos oficiais; 7
(sete) vagas para Motoristas de Transporte Escolar; 9 (nove) vagas para
Técnicos em Enfermagem e 20 (vinte) vagas para Cuidadores.
Art. 2º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 19 de junho de 2024.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
(assinado eletronicamente)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 19/06/2024 às 07:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
Lei Complementar 141 de 19/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 213683 e CRC: 3F30D862). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 213683 e o código verificador 3F30D862.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 19/06/2024 07:20
2 Silvana Oliveira Camargo Freitas ***.505.762-** 19/06/2024 07:34
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO 856 19/06/2024 213971
Referência: Processo nº 1-1152/2024. Docto ID: 213683 v1

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