| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | (DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO DE REDE DE GASES MEDICINAIS - SUPERÁVIT 2023 - R$ 104.930,84). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1487 DE 28 DE MAIO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 104.930,84 (Cento e Quatro Mil, Novecentos e Trinta Reais e Oitenta e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.1.203000 – CONSTRUÇÃO DE REDE DE GASES MEDICINAIS - SUPERÁVIT 2023. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 104.930,84 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 104.930,84 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 28 de Maio de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 208047 e CRC: 961E4271 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 208047 F3144C9CDC776AA9FBFAAE9297615DA6 961E4271 MD5: CRC: SHA256: 36293D8103CB82B35E02B6CF69D5388CD506E70E8F749D2EE7C3D7255DB21476 Lei Ordinária Tipo do Documento 1487. Identificação/Número 28/05/2024 Data Processo: 1-1097/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 104.930,84 - GASES PRONTO SOCORRO - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 28/05/2024 12:54:35 Finalização: 28/05/2024 12:56:01 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 28/05/2024 12:54:35 ASSUNTOS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE GASES MEDICINAIS 28/05/2024 12:54:35 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 29/05/2024 08:15:56 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 29/05/2024 08:34:28 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 208047 e o CRC 961E4271. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.