br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 1487/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1487 / 2024
Date 2024-05-28
Ementa(DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO DE REDE DE GASES MEDICINAIS - SUPERÁVIT 2023 - R$ 104.930,84).
native_id1890

Originating matéria

matéria 902 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1487 DE 28 DE MAIO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 104.930,84 (Cento e Quatro Mil, Novecentos e Trinta 
Reais e Oitenta e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.1.203000 – CONSTRUÇÃO DE REDE DE GASES MEDICINAIS - SUPERÁVIT 2023.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 104.930,84
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 104.930,84
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 28 de Maio de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 208047 e CRC: 961E4271
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 208047
F3144C9CDC776AA9FBFAAE9297615DA6
961E4271
MD5:
CRC:
SHA256: 36293D8103CB82B35E02B6CF69D5388CD506E70E8F749D2EE7C3D7255DB21476
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1487.
Identificação/Número
28/05/2024
Data
Processo: 1-1097/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 104.930,84 -
GASES PRONTO SOCORRO - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 28/05/2024 12:54:35 Finalização: 28/05/2024 12:56:01
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 28/05/2024 12:54:35
ASSUNTOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE GASES MEDICINAIS 28/05/2024 12:54:35
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 29/05/2024 08:15:56
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 29/05/2024 08:34:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 208047 e o CRC 961E4271.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →