norma nº 1497/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1497 DE 12 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para dar cobertura às
seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.2.042000 – Manutenção das Ações da Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo - SUS ..................................................... R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 100.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da Proposta nº 36000582785202400, emenda parlamentar nº 39450010.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 12 de Julho de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 223234 e CRC: 084B325B
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 223234
5606D6C46F81715F25AC9C78A5DF0884
084B325B
MD5:
CRC:
SHA256: 5FB1779A1B3B072932220C87B9F7D542F8D446B090F8A2C1B3A7054B18ECE9EF
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1497.
Identificação/Número
12/07/2024
Data
Processo: 1-1269/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 -
EMENDA MAC - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/07/2024 07:31:23 Finalização: 12/07/2024 07:32:39
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 12/07/2024 07:31:23
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 12/07/2024 07:31:23
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/07/2024 11:03:23
RESPOSTAS
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO 987 12/07/2024 223571
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/07/2024 11:31:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 223234 e o CRC 084B325B.
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