norma nº 1506/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1506 DE 12 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações:
10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
10.01 – UNIDADE – SECRET.MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 – Agricultura
20606 – Extensão Rural 
206060010 – FORTALECENDO A AGROPECUÁRIA
206060010.2.081000 - Manutenção do Programa Prefeitura e Produtor do Campo.
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 200.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
10.01 – UNIDADE – SECRET.MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 – Agricultura
20606 – Extensão Rural 
206060010 – AGRICULTURA FORTE
206060010.2.0780000 - Apoio a Produção Agropecuária.
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 200.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 200.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 12 de Julho de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 223453 e CRC: 94E78D91
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 223453
07F79E25E3F57541C23E03CAE59419ED
94E78D91
MD5:
CRC:
SHA256: 381BD4B7BA90D6615E87D110784959B67C73E2A9C8101A22B7E1C9D3D892C170
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1506.
Identificação/Número
12/07/2024
Data
Processo: 1-1313/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00
— CAMINHÃO PRANCHA — SEMAM.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/07/2024 11:32:15 Finalização: 12/07/2024 11:33:45
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CORUMBIARA RO 12/07/2024 11:32:15
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 12/07/2024 11:32:15
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/07/2024 12:13:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/07/2024 12:41:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 223453 e o CRC 94E78D91.
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