| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 2024 |
| Date | 2024-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação / Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação/ Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação / Atividades Culturais, Artísticas, Esportivas e de Turismo. - R$ 205.000,00). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1507 DE 12 DE JULHO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e Cinco Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – MELHORIA DO ENSINO 123610006.1.029000 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 170.000,00 123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil - RP ....................................................................... R$ 25.000,00 3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP.............................. R$ 10.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 205.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 27 – Desporto e Lazer 27812 – Desporto Comunitário 278120006 – MELHORIA DO ENSINO 278120006.2.031000 – Atividades Culturais, Artísticas, Esportivas e de Turismo. 3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais - RP............................................................... R$ 25.000,00 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Física – RP ............................... R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 170.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 205.000,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 12 de Julho de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 223463 e CRC: DC617A16 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 223463 BBA7942C7D60904BBE67B2C46A727CF0 DC617A16 MD5: CRC: SHA256: AF790212345FE103A3829DCB8568C02076B97B9CBE1A7F1A2B27A8910EA5464C Lei Ordinária Tipo do Documento 1507. Identificação/Número 12/07/2024 Data Processo: 1-1315/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 205.000,00 — BOMBEIROS — SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 12/07/2024 11:55:11 Finalização: 12/07/2024 11:57:07 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 12/07/2024 11:55:11 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 12/07/2024 11:55:11 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 12/07/2024 12:14:35 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/07/2024 12:41:40 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 223463 e o CRC DC617A16. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.