norma nº 1496/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1496 DE 12 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 398.101,50 (Trezentos e Noventa e Oito Mil e Cento e 
Um Reais e Cinquenta Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – MELHORIA DO ENSINO
123610006.1.245000 - Aquisição de Ônibus Rural Escolar - T. Compromisso PAC nº 956703-4.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FNDE ..................... R$ 398.101,50
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 398.101,50
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Termo de Compromisso PAC nº 956703-4/Proposta de Seleção PAC nº 
26298003168/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 12 de Julho de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 223232 e CRC: C78E075E
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 223232
2B9BA5C34E5EE2BD84F5B66213024DC3
C78E075E
MD5:
CRC:
SHA256: 80755054B793C3C8056981E29E96BD4D8D723094F3B8FF4DDABFE6DB2D65AE1A
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1496.
Identificação/Número
12/07/2024
Data
Processo: 1-1177/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 398.101,50 —
ÔNIBUS RURAL — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/07/2024 07:19:59 Finalização: 12/07/2024 07:21:37
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 12/07/2024 07:19:59
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 12/07/2024 07:19:59
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/07/2024 11:02:11
RESPOSTAS
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO 985 12/07/2024 223569
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/07/2024 11:31:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 223232 e o CRC C78E075E.
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