norma nº 1498/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1498 DE 12 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 271.799,00 (Duzentos e Setenta e Um Mil, 
Setecentos e Noventa e Nove Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – SUS ......................... R$ 271.799,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 271.799,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da Proposta nº 15246041000124005, da emenda parlamentar nº 37060001, nos termos 
da Portaria GM/MS nº 2.725, de 06 de maio de 2024.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 12 de Julho de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 223238 e CRC: 1AE0EF71
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 223238
BC1EE97D4B62A821B34BE1238DA17BB2
1AE0EF71
MD5:
CRC:
SHA256: A1E03EC95F461975E4DD45EE83271A26ACADE70E37FF3265BAC7D851DAF13E7B
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1498.
Identificação/Número
12/07/2024
Data
Processo: 1-1270/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 271.799,00 -
EMENDA MAC - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/07/2024 07:40:40 Finalização: 12/07/2024 07:42:32
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 12/07/2024 07:40:40
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 12/07/2024 07:40:40
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/07/2024 11:16:22
RESPOSTAS
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO 989 12/07/2024 223573
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/07/2024 11:32:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 223238 e o CRC 1AE0EF71.
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