norma nº 1499/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1499 DE 12 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 49.057,00 (Quarenta e Nove Mil, Cinquenta e Sete 
Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.2.048000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – SUS ........................... R$ 49.057,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 49.057,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da Proposta nº 115246041000124008, da emenda parlamentar nº 37060001, nos 
termos da Portaria GM/MS nº 3.900, de 17 de maio de 2024.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 12 de Julho de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 223253 e CRC: E8C1D714
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 223253
4520F31CE1DD200C3078749B037A3FC4
E8C1D714
MD5:
CRC:
SHA256: 4082A71784203C77405F041FB51F8A80FAF89B12E869E71C9F420FAE70D2CA28
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1499.
Identificação/Número
12/07/2024
Data
Processo: 1-1273/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.057,00 -
EQUIPAMENTOS SAÚDE BUCAL - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/07/2024 07:52:59 Finalização: 12/07/2024 07:54:40
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 12/07/2024 07:52:59
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 12/07/2024 07:52:59
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/07/2024 11:17:46
RESPOSTAS
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO 991 12/07/2024 223575
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/07/2024 11:32:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 223253 e o CRC E8C1D714.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.