norma nº 1500/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1500 DE 12 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 57.418,02 (Cinquenta e Sete Mil, Quatrocentos e 
Dezoito Reais e Dois Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.1.205000 – IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIO, ABRIGO DE LIXO E 
ESTACIONAMENTO - SUPERAVIT 2023.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 57.418,02
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 57.418,02
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 12 de Julho de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 223262 e CRC: BC14E5AD
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 223262
845ED43DC02FD3B9252211C32FA6C5D5
BC14E5AD
MD5:
CRC:
SHA256: 40F8C27649C1D36CB1D0187543792ECF3ACC0AB4D4D7BE3C0A7B58E1E4AAA007
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1500.
Identificação/Número
12/07/2024
Data
Processo: 1-1310/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 57.418,02 -
ADITIVO RESERVATÓRIO - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/07/2024 08:03:20 Finalização: 12/07/2024 08:05:04
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 12/07/2024 08:03:20
ASSUNTOS
 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 12/07/2024 08:03:20
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/07/2024 11:18:27
RESPOSTAS
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO 993 12/07/2024 223577
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/07/2024 11:32:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 223262 e o CRC BC14E5AD.
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