norma nº 1504/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1504 DE 12 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 767.811,60 (Setecentos e Sessenta e Sete Mil, 
Oitocentos e Onze Reais e Sessenta Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação
12365 – Educação Infantil
123650006 – MELHORIA DO ENSINO
123650006.1.246000 – Manutenção da Educação Infantil - Novas Turmas - EI - FNDE.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – PRÉ - FNDE ...................................... R$ 147.419,83
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – CRECHE - FNDE ............................. R$ 343.979,59
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – PRÉ - FNDE .......... R$ 82.923,65
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – CRECHE-FNDE...R$ 193.488,53
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 767.811,60
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação - FNDE, para a Educação Infantil do nosso Município, referente ao Programa Educação 
Infantil - Novas Turmas - EI, Lei nº 14.640, de 31 de Julho de 2023.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 12 de Julho de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 223431 e CRC: B3E5923E ID: 21799 e CRC: 06C788BB
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 223431
0E0297AD1303257204C68DE299307FEC
B3E5923E
MD5:
CRC:
SHA256: 94142E6DEA568DC321D86709475B78577F3BE4216567C5D28C2D8E729699C109
LEI
Tipo do Documento
1504.
Identificação/Número
12/07/2024
Data
Processo: 1-1323/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 767.811,60 - EI -
SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/07/2024 11:05:56 Finalização: 12/07/2024 11:07:16
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 12/07/2024 11:05:56
ASSUNTOS
Abertura de Crédito Adicional Especial 12/07/2024 11:05:56
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/07/2024 11:25:44
RESPOSTAS
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO 1001 13/07/2024 223585
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/07/2024 11:32:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 223431 e o CRC B3E5923E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 21799 e CRC: 06C788BB
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 21799
AB7AE2F259884E64D919558FD2F7C72D
06C788BB
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CRC:
SHA256: 1BEB345DCF56446305CAE13A987B713B7B7D2B61A36747D1885554C4231E7C06
Lei
Tipo do Documento
1504
Identificação/Número
16/07/2024
Data
Processo: 2-4524/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1504 DE 12 DE JULHO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 16/07/2024 07:32:18 Finalização: 17/07/2024 08:04:16
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/07/2024 07:32:18
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/07/2024 07:32:18
ANEXOS
Decreto 116 16/07/2024 21800
Ofício 27 16/07/2024 21801
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 21799 e o CRC 06C788BB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.