norma nº 1508/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1508 DE 12 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 120.034,61 (Cento e Vinte Mil, Trinta e Quatro Reais e 
Sessenta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.1.250000 – DEVOLUÇÃO DE RECURSO MINI VAN - FUNDO A FUNDO SESAU.
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................. R$ 120.034,61
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 120.034,61
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da proposta nº 1013/2021-01, conforme o Plano de Trabalho aprovado (SEI n° 
0023130394), viabilizado por meio de repasse de recursos na modalidade Fundo a Fundo, efetivado 
mediante a Ordem Bancária n° 2022OB018125 (SEI n° 0027840668) na data de 01/04/2022 e 
rendimentos.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 12 de Julho de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 223478 e CRC: B87FE354
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 223478
193DA4F619A85FC48B2BCED0CD9D7E01
B87FE354
MD5:
CRC:
SHA256: 07FDD7324F6C5F5ACFE2C05ABE3051C76E89477266E34CCF758B6C83E7E7176B
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1508.
Identificação/Número
12/07/2024
Data
Processo: 1-1372/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.034,61
— DEVOLUÇÃO MINI VAN — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/07/2024 12:07:06 Finalização: 12/07/2024 12:08:36
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 12/07/2024 12:07:06
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 12/07/2024 12:07:06
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/07/2024 12:41:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/07/2024 12:41:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 223478 e o CRC B87FE354.
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