norma nº 142/2024

Lei Complementar 142 de 11/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 223116 e CRC: 715FDBD8). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI COMPLEMENTAR n.º 142, de 11 de julho de 2024.
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE
MERENDEIRA NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA,
CARGOS E SALÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Por força da presente Lei Complementar, fica ampliado o número de vagas
para o cargo de Merendeira na estrutura do plano de carreira, cargos e salário da Prefeitura
Municipal de Corumbiara/RO, alterando inclusive a redação do Anexo II, da Lei Complementar n.º
079, de 10 de abril de 2018 (qual alterou o anexo II da Lei Complementar n.º 045, de 09 de março
de 2015) passando a ter um total de 24 vagas bem como o Anexo III da Lei Complementar n.º 045
de 09 de março de 2015 (qual alterou os anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII da Lei Complementar n.º
042/2014) as quais tratam do Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura do Município de
Corumbiara, acrescentando 01 (uma) vaga, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II (LEI COMPLEMENTAR n.º 079/2018)
CARGOS TOTAL
MERENDEIRA 25
ANEXO III (LEI COMPLEMENTAR n.º 045/2015)
CARGOS TOTAL
MERENDEIRA 25
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidos os demais dispositivos da Lei Complementar n.º 079, de 10 de abril de 2018 e Lei
Complementar n.º 045, de 09 de março de 2015.
Corumbiara - RO, 11 de julho de 2024.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse n.º 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
ID: 21715 e CRC: FA3AC730
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 11/07/2024 às 13:06, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
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o ID 223116 e o código verificador 715FDBD8.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 11/07/2024 13:04
Referência: Processo nº 1-1344/2024. Docto ID: 223116 v1
ID: 21715 e CRC: FA3AC730
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 21715
1D494E7CDB9A9CD5F526C822D5C9E4C2
FA3AC730
MD5:
CRC:
SHA256: A69B375F1AC98CBFAF49B542AFB5483C1A11C6F2A854D06F4D02E238C2DAB6EE
Lei Complementar
Tipo do Documento
142
Identificação/Número
12/07/2024
Data
Processo: 2-4526/2024
Processo Documento
Lei Complementar n.º 142/2024 - AMPLIA NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE MERENDEIRA NA ESTRUTURA DO
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 12/07/2024 10:11:59 Finalização: 12/07/2024 10:16:00
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 12/07/2024 10:11:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/07/2024 10:11:59
ANEXOS
Ofício nº 114/GAB/2024 12/07/2024 21716
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