norma nº 143/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI COMPLEMENTAR Nº 143 DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
“ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 4º DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº. 034, DE 27 DE MAIO 
DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Por força da presente Lei Complementar, o inciso IV do artigo 4º da Lei Complementar nº. 034, de 
27 de maio de 2002, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, será alterado e passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso IV do artigo 4º, passando a ter a seguinte redação: 
IV - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente 
mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica 
ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos 
órgãos públicos competentes; 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, mantidos os demais 
dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 034, de 27 de maio de 2002.
 Corumbiara – RO, 23 de Agosto de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 236423 e CRC: D65BF8BA
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 236423
29D5B6AACC8BF19B32D112AE44DE9563
D65BF8BA
MD5:
CRC:
SHA256: C77C1D42D82C6F3CD0136AFBA7561663ECB85A12612CF124D5379EF842140908
Lei Complementar
Tipo do Documento
143.
Identificação/Número
23/08/2024
Data
Processo: 1-1360/2024
Processo Documento
ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 034, DE 27 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 23/08/2024 08:41:31 Finalização: 23/08/2024 08:42:50
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CORUMBIARA RO 23/08/2024 08:41:31
ASSUNTOS
Minuta de Lei 23/08/2024 08:41:31
CIENTES
Joao Victor Silva Esper 23/08/2024 08:55:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/08/2024 10:25:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 236423 e o CRC D65BF8BA.
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