norma nº 1513/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1513 DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 110.200,00 (Cento e Dez Mil e Duzentos Reais), para
dar cobertura às seguintes programações:
10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE
20 – Agricultura
20606 – Extensão Rural 
206060010 – AGRICULTURA FORTE
206060010.1.200000 - Aquisição de Implemento Agrícola - Convenio nº 936107/2022/DPCN.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 110.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 110.200,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Convenio nº 936107/2022/DPCN, firmado entre a Prefeitura Municipal de 
Corumbiara e o Ministério da Defesa.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 29 de Agosto de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 238440 e CRC: 4D93544E
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 238440
57C91924D17303929A220A014208C231
4D93544E
MD5:
CRC:
SHA256: D7C244271A27DE36169EC344A98702B9E6D9697B41C3C945941D8F466ED3F0A4
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1513.
Identificação/Número
29/08/2024
Data
Processo: 1-1463/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.000,00 —
IMPLEMENTOS — SEMAM.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 29/08/2024 07:39:34 Finalização: 29/08/2024 07:42:46
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CORUMBIARA RO 29/08/2024 07:39:34
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 29/08/2024 07:39:34
CIENTES
Joao Victor Silva Esper 29/08/2024 09:11:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 29/08/2024 09:12:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 238440 e o CRC 4D93544E.
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