norma nº 1517/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1517 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 577.550,00 (Quinhentos e Setenta e Sete Mil e 
Quinhentos e Cinquenta Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10122 – Administração Geral
101220007 – Saúde para Todos
101220007.2.035000 – Manutenção das Atividades da SEMUSA
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP .................................. R$ 300,00
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 16.500,00
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 270.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 21.050,00
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.2.039000 – Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório Municipal 
3.1.90.04.00.0000 – Contrato por Tempo Determinado – RP ................................. R$ 200.000,00
3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil – RP ...................................................................... R$ 18.000,00
3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP.............................. R$ 40.000,00
10305 – Vigilância Epidemiológica
103050007 – Saúde para Todos
103050007.2.040000 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica
3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil – RP ........................................................................ R$ 4.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................... R$ 5.700,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 577.550,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10122 – Administração Geral
101220007 – Saúde para Todos
ID: 250609 e CRC: 665A1F06 ID: 23747 e CRC: 979CDB76
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
101220007.2.035000 – Manutenção das Atividades da SEMUSA
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 50.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 40.000,00
3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – RP .......................... R$ 5.000,00
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – RP..... R$ 2.000,00
101220007.2.045000 - Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais da SEMUSA.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ........................................................... R$ 1.800,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 10.000,00
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 50.000,00
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil – RP ........................................................................ R$ 6.000,00
3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP.............................. R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 109.000,00
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – RP... R$ 16.000,00
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.2.039000 – Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório Municipal
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ........................................................ R$ 200.000,00
10303 – Suporte Profilático e Terapêutico
103030007 – Saúde para Todos
103030007.2.036000 – Manutenção da Farmácia Básica
3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil – RP ........................................................................ R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 5.050,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................... R$ 5.000,00
10304 – Vigilância Sanitária 
103040007 – Saúde para Todos
103040007.2.041000 – Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 10.000,00
10305 – Vigilância Epidemiológica
103050007 – Saúde para Todos
103050007.2.040000 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ........................................................... R$ 3.200,00
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – RP..... R$ 2.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 577.550,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 01 de Outubro de 2024.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 250609 e CRC: 665A1F06 ID: 23747 e CRC: 979CDB76
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 250609
6E82DFB475ED4DB3DE35607CB2CBCF14
665A1F06
MD5:
CRC:
SHA256: D6F212210D02829FB16D2FF1EB3AC6E16450B996A4C5DA1B8FEDEB6DFF504D09
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1517.
Identificação/Número
01/10/2024
Data
Processo: 1-1784/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 577.550,00
— FOLHA E OUTROS — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 01/10/2024 10:46:35 Finalização: 01/10/2024 10:48:04
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 01/10/2024 10:46:35
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 01/10/2024 10:46:35
CIENTES
Joao Victor Silva Esper 01/10/2024 11:11:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/10/2024 08:39:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 250609 e o CRC 665A1F06.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 23747 e CRC: 979CDB76
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 23747
237FC5449CF439A72FBA7152E1981B31
979CDB76
MD5:
CRC:
SHA256: D7D9FE85AB8BA7ACFF9721D979D72287872283379B8FF36BD9F86818BCC96C47
Lei
Tipo do Documento
1517
Identificação/Número
03/10/2024
Data
Processo: 2-4542/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1517 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 03/10/2024 07:24:20 Finalização: 03/10/2024 07:30:27
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/10/2024 07:24:20
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/10/2024 07:24:20
ANEXOS
Decreto 143 03/10/2024 23748
Ofício nº 35/PROTOCOLO/2024 03/10/2024 23749
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 23747 e o CRC 979CDB76.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.