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norma nº 144/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 144 / 2024
Date 2024-10-01
Ementa(ACRESCENTA O INCISO I AO ARTIGO 4º E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2022).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO –Av. Olavo Pires, 2129, Centro – Tel. (69) 3343. 2249 – CEP: 76.995-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024
ACRESCENTA O INCISO I AO ARTIGO 4º E ALTERA 
REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 
123/2022
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL, 
APROVOU e ELE PROMULGA E SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1o Acrescenta o inciso I, ao artigo 4º da Lei Complementar 123/2022,
para instituir o Conselho Tutelar na estrutura da Secretaria de Administração e 
Finanças, o qual terá a seguinte redação:
“I - O Conselho Tutelar, órgão regulamentado em âmbito municipal pela 
Lei 1.377/2023, passa a fazer parte do Departamento Administrativo, órgão 
integrante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.”.
Art. 2º Altera o caput do art. 24 da Lei Complementar 123/2023, para subtrair 
o Conselho Tutelar da estrutura da Secretaria de Assistência Social, que passará 
a conter a seguinte redação:
“Art. 24. Departamento responsável pela coordenação, organização e 
atividades da Casa Acolhedora e Convênio do Lar do Idoso”.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
Corumbiara/RO, 01 de Outubro de 2024.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 250537 e CRC: 002B9912 ID: 23750 e CRC: C608B537
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 250537
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002B9912
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Lei Complementar
Tipo do Documento
144.
Identificação/Número
01/10/2024
Data
Processo: 1-1652/2024
Processo Documento
ACRESCENTA O INCISO I AO ARTIGO 4º E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 01/10/2024 10:12:38 Finalização: 01/10/2024 10:14:27
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 01/10/2024 10:12:38
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 01/10/2024 10:12:38
ASSUNTOS
ORÇAMENTO 01/10/2024 10:12:38
CIENTES
Joao Victor Silva Esper 01/10/2024 11:10:44
Carla Poquiviqui da Cruz 02/10/2024 11:02:05
Maxsuel Cosme Soares 02/10/2024 11:51:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Autógrafo de Lei 07 23/09/2024 247247
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/10/2024 10:44:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
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informando o ID 250537 e o CRC 002B9912.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 23750 e CRC: C608B537
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 23750
D887DADE8D803579CD5446DC65483D13
C608B537
MD5:
CRC:
SHA256: B7816BACB362E2559BF64ECD49F6856DD3B5D9D4480F5458C3A2D7A581F06FA9
Lei Complementar
Tipo do Documento
144
Identificação/Número
03/10/2024
Data
Processo: 2-4539/2024
Processo Documento
LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 ACRESCENTA O INCISO I AO ARTIGO 4º E ALTERA REDAÇÃO
DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 03/10/2024 07:31:06 Finalização: 03/10/2024 07:32:07
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/10/2024 07:31:06
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/10/2024 07:31:06
ANEXOS
Ofício nº 35/PROTOCOLO/2024 03/10/2024 23751
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 23750 e o CRC C608B537.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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