| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2024 |
| Date | 2024-10-01 |
| Ementa | (ACRESCENTA O INCISO I AO ARTIGO 4º E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2022). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura do Município de Corumbiara/RO –Av. Olavo Pires, 2129, Centro – Tel. (69) 3343. 2249 – CEP: 76.995-000 LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 ACRESCENTA O INCISO I AO ARTIGO 4º E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2022 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e ELE PROMULGA E SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1o Acrescenta o inciso I, ao artigo 4º da Lei Complementar 123/2022, para instituir o Conselho Tutelar na estrutura da Secretaria de Administração e Finanças, o qual terá a seguinte redação: “I - O Conselho Tutelar, órgão regulamentado em âmbito municipal pela Lei 1.377/2023, passa a fazer parte do Departamento Administrativo, órgão integrante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.”. Art. 2º Altera o caput do art. 24 da Lei Complementar 123/2023, para subtrair o Conselho Tutelar da estrutura da Secretaria de Assistência Social, que passará a conter a seguinte redação: “Art. 24. Departamento responsável pela coordenação, organização e atividades da Casa Acolhedora e Convênio do Lar do Idoso”. Art. 3º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. Corumbiara/RO, 01 de Outubro de 2024. LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL ID: 250537 e CRC: 002B9912 ID: 23750 e CRC: C608B537 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 250537 29A7888A2FEB8EDF1E19C07977546713 002B9912 MD5: CRC: SHA256: 5719C38E49456593488689FE36BC4E37B82BF628F098289F48D88A429793E8D0 Lei Complementar Tipo do Documento 144. Identificação/Número 01/10/2024 Data Processo: 1-1652/2024 Processo Documento ACRESCENTA O INCISO I AO ARTIGO 4º E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2022. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 01/10/2024 10:12:38 Finalização: 01/10/2024 10:14:27 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 01/10/2024 10:12:38 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 01/10/2024 10:12:38 ASSUNTOS ORÇAMENTO 01/10/2024 10:12:38 CIENTES Joao Victor Silva Esper 01/10/2024 11:10:44 Carla Poquiviqui da Cruz 02/10/2024 11:02:05 Maxsuel Cosme Soares 02/10/2024 11:51:57 DOCUMENTOS RELACIONADOS Autógrafo de Lei 07 23/09/2024 247247 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/10/2024 10:44:10 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 250537 e o CRC 002B9912. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 23750 e CRC: C608B537 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 23750 D887DADE8D803579CD5446DC65483D13 C608B537 MD5: CRC: SHA256: B7816BACB362E2559BF64ECD49F6856DD3B5D9D4480F5458C3A2D7A581F06FA9 Lei Complementar Tipo do Documento 144 Identificação/Número 03/10/2024 Data Processo: 2-4539/2024 Processo Documento LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 ACRESCENTA O INCISO I AO ARTIGO 4º E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2022. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 03/10/2024 07:31:06 Finalização: 03/10/2024 07:32:07 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/10/2024 07:31:06 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/10/2024 07:31:06 ANEXOS Ofício nº 35/PROTOCOLO/2024 03/10/2024 23751 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 23750 e o CRC C608B537. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.